(Foto: Sagres On)
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Estado de Goiás, requerendo a suspensão total das outorgas de uso de recursos hídricos da Bacia do Rio Meia Ponte a montante da captação de Goiânia, com exceção das concedidas para abastecimento da população e sobrevivência de animais. A medida deverá prevalecer até o retorno da vazão do Meia Ponte ao nível de alerta, que é de escoamento menor ou igual a 6 mil litros por segundo. As outorgas que deverão ser suspensas abrangem as atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de lazer.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda (área do Consumidor em Goiânia); Alice de Almeida Freire (área do Meio Ambiente em Goiânia); Élvio Vicente da Silva (Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia); Reuder Cavalcante Motta (Consumidor de Aparecida de Goiânia); Francisco Bandeira de Carvalho de Melo (Meio Ambiente de Trindade); Renata de Matos Lacerda (Consumidor e Meio Ambiente de Goianira), além do coordenador da Área de Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional, Delson Leone Júnior.
O pedido liminar têm embasamento legal no próprio decreto de emergência hídrica no Estado, expedido pelo governo do Estado em 30 de abril deste ano (Decreto nº 9.438/2019). Em seu artigo 3º, a norma estabelece que “a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte para atividade agropecuária, industrial, comercial, de lazer e outros usos poderá ser restringida ou suspensa de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de animais”.
Os promotores também sustentam a necessidade de suspensão judicial das outorgas na fragilidade da fiscalização promovida pelos órgãos públicos. Segundo relatado na demanda, a documentação enviada ao MP sobre as ações de controle mostra que apenas um auto de infração foi lavrado pela Semad no período desde a expedição do decreto de emergência hídrica (datado de 16 de agosto), baseado na utilização de recursos hídricos sem a devida outorga de direito de uso.
Na ação, o MP ainda pede a fixação de multa ao Estado de Goiás, em caso de descumprimento das medidas eventualmente concedida. É requerido que o valor seja definido em R$ 500 mil por dia de descumprimento. É pedida ainda a imposição de multa pessoal aos representantes das duas secretarias acionadas, no valor de R$ 50 mil por dia de descumprimento.
O nível atual de vazão de água no Rio Meia Ponte em 2,8 mil litros por segundos (l/s), de acordo com nova classificação feita Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) na sexta-feira (30), é praticamente a mesmo de agosto de 2017, quando se registrou a maior crise no abastecimento de água em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade e Goianira.
Diante desse quadro, o presidente do Comitê da Bacia do Meia Ponte, Fábio Camargo, disse à Rádio Sagres 730 nesta segunda-feira (2) que espera receber informações detalhadas da Semad para apurar se a baixa vazão no momento é por conta da falta de fiscalização ou da redução da água no Rio Meia Ponte à montante da estação de captação de água. “A vazão é mesmo pequena ou falta fiscalização”, questionou Fábio Camargo.
