O Partido Verde (PV) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 12.653/2024, que autoriza a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente do Pantanal de Mato Grosso. A ADI chegou à Corte na quinta-feira (17) e teve distribuição para o ministro Cristiano Zanin.
A lei passou a valer em 20 de setembro, justamente durante o período em que Mato Grosso figurava como o estado do país com maior número de focos de incêndio. O texto decorre de alteração à Lei Estadual 11.861/22, que foi alvo de ação judicial pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Após conciliação judicial, o governo estadual sancionou a nova lei, que também foi alvo de críticas por organizações de defesa do meio ambiente por permitir a exploração da pecuária nas áreas.
Segundo o PV, a lei estadual é inconstitucional ao consagrar a tese do “boi bombeiro”, uma ideia sem fundamento científico defendida durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “A estratégia adotada pelo legislador local consiste em tese rejeitada pelos especialistas no tema”, diz trecho da ação judicial. A ação cita levantamento de 2020, do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O estudo mostra que nas cidades com maior atividade pecuária, com mais cabeças de gado no Pantanal são, justamente, onde estava o maior número de focos de incêndios”.
Pecuária
Antes do avanço da pecuária, o Pantanal registrou neste ano um aumento de 898% no número de queimadas em comparação com o mesmo período de 2023. Os 880 focos apenas nos primeiros cinco meses de 2024 representa o segundo maior registro anual dos últimos 15 anos. Fica atrás somente de 2020, quando foram reportados 2.128 casos.
Ação
Para o Partido Verde, além dos danos ao meio ambiente, a legislação também é inconstitucional porque substituiu a proteção concedida pelo Código Florestal, de abrangência federal. Além do Código Ambiental Estadual, nos trechos em que cita a proteção legal aos cursos d’água perenes e intermitentes da Bacia do Alto Paragui (BAP). A região é onde está localizado o Pantanal de Mato Grosso. Segundo o partido, a lei cria um regime “alternativo” e “menos rigoroso” para a pecuária local.
Questionamento
“Em suma, a lei estadual estabeleceu o regime jurídico de proteção às áreas de preservação permanente e às reservas legais. Em total descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União”, diz trecho do pedido para anular a lei estadual.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
