Os três novos códigos da Lei Orgânica Municipal foram levados a público na tarde desta terça-feira (8) durante entrevista coletiva na Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), em Goiânia.

As leis regulamentam a relação entre o contribuinte, ou seja, o empresário ou cidadão, com o fisco municipal. O advogado tributarista Thiago Miranda entende que a carga não será alterada, porém as relações fiscais deverão ser mais transparentes e estão assentadas em três novidades no Código.

“O primeiro avanço é o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, esse é um grande avanço. O segundo é a instituição do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte, é o órgão que vai receber as reclamações de abusos que possam ser cometidos, pelos fiscais contra os contribuintes. E o outro é deixar claro todos os direitos, deveres e garantias que o contribuinte precisa ter no relacionamento com o fisco”, afirma.

O presidente da Acieg, Euclides Siqueira aponta as vantagens para empresário com a implantação do Código do Contribuinte Municipal, a reformulação do processo administrativo tributário e a criação do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, extinguindo a Junta de Recursos Fiscais. “Tudo o que a gente, os empresários, que o grupo e as entidades solicitaram foram colocados nos papéis com direitos e deveres claros para que sejam cumpridos por todos”, ressalta.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Anselmo Pereira (PSDB) celebra a inovação das novas diretrizes e explica o modo de funcionamento do Código Municipal de Defesa do Contribuinte.

“As entidades já estão enviando seus nomes à prefeitura de Goiânia para que o conselho seja instalado, e eu acredito que esse é um daqueles conselhos diferentes de tantos outros que existem e não funcionam. Este aqui vai funcionar. Este conselho pode ser consultivo, mas também deliberativo até na formatação de futuras leis”, acrescenta.

O presidente da Câmara ainda reforçou que nos próximos 60 dias, o primeiro código ambiental de Goiânia será votado pelos vereadores. 

Com informações do repórter Vinícius Tondolo.