A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou ontem em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para presidente da Casa. O mecanismo sofre vaivém em menos de quatro meses, já que proposta com o sentido contrário retirou a possibilidade em 15 de dezembro de 2022. A matéria ainda precisa da segunda e última votação em plenário e poderá permitir novo mandato para o atual presidente, Bruno Peixoto (UB), que poderá se candidatar.
A PEC da vez tem autoria do deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL). O texto inclui a definição de que os membros eleitos contam com mandato de dois anos, “permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora”. Na justificativa, PC Martins argumenta que a alteração “compatibiliza a Constituição Estadual com aquilo que está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
O STF firmou entendimento no sentido de permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva a mesmo cargo da Mesa Diretora. “O Legislativo tem autonomia para decidir sobre a permissão ou vedação da reeleição ou recondução aos cargos da Mesa Diretora”, escreve o autor. A apresentação da PEC atendeu aos reclames de deputados contra manobra ocorrida no fim de fevereiro. Na oportunidade, houve tentativa de incluir jabuti em PEC desarquivada para retomar a reeleição.
Histórico
A reeleição para presidente da Assembleia Legislativa teve autorização pela primeira vez em novembro de 2000. Seguiu possível até o retorno da proibição, na Constituição Estadual e no Regimento Interno, em setembro de 2010.
Alego…
Quase nove anos depois, a Casa aprovou a Emenda Constitucional nº 60, em 1° de julho de 2019, que voltou a permitir a recondução. Mais recentemente, Bruno Peixoto apresentou PEC, com aprovação em 15 de dezembro de 2022, que voltou a proibir a reeleição.
Saneago
O governo federal prevê assinatura nesta na quarta-feira (5) de dois decretos que alteram a regulamentação da nova lei do saneamento. Ofício enviado a governadores aponta ao menos oito pontos de mudança. O principal é a permissão para que estatais do setor, como a Saneago, possa manter prestação de serviços a municípios, sem nova licitação.
Brecha
A permissão define que a empresa estadual poderá manter os trabalhos “em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões”. A brecha não era prevista no Novo Marco, que permitia a entrada com mais força, de empresas privadas.
Por aqui
O governo estadual enviou à Alego, em julho de 2021, projeto que criava as microrregiões em Goiás e dava vida nova à Saneago. Depois de debate com municípios, a proposta voltou a ser analisada pela SEMAD.
Calma lá!
A tese jurídica que dá base ao arranjo para contratos sem licitação já é alvo de questionamento no STF. A Associação das Concessionárias Privadas (Abcon) move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o modelo, que já foi adotado na Paraíba. Outros Estados, como a Bahia, também avaliam adotar esse arranjo para que as estatais possam seguir atuando nos municípios reunidos nas microrregiões.
Feriadão
As sessões da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, que ocorreriam ao longo desta semana, foram suspensas, por conta do feriado da Semana Santa. A solicitação, aceita pelos membros, foi feita pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) para análise de documentos.
Justificativa
Segundo o vereador, o cancelamento das sessões e dos depoimentos previstos para terça (4), quarta (5) e para a próxima terça-feira (11) foi necessário para análise dos dados recebidos pela CEI.
Para depois
Assim, o depoimento do diretor financeiro da Secretaria de Relações Institucionais, ficou para a próxima semana. Assim como a oitiva da própria ex-secretária Valéria Petersen.
24 horas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que prevê o funcionamento 24 horas por dia das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A determinação inclui feriados e finais de semana e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Adequado
As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
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