O governador Ronaldo Caiado (UB) defende a cobrança da taxa do agro, depois de decisão liminar no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. “Respeito a decisão cautelar, mas ela não é terminativa e acredito que será revertida no plenário do STF”, afirmou Caiado. O ministro atendeu argumentos de ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A taxa criada pelo governo estadual cobra até 1,65% sobre a produção agropecuária no estado. A decisão é liminar e ainda terá análise de todos os ministros na sessão do próximo dia 14 de abril. “Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis”, avaliou o governador. Ele defende as leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura, avaliou o governador.
Na decisão, o ministro explicou que a liminar seria necessária para evitar que o setor produtivo seja sujeito a deveres fiscais e sanções indevidas. Segundo ele, a falta de pagamento da taxa pode levar os contribuintes a diversas complicações, afetando negativamente suas atividades e a própria cadeia econômica. “O que pode implicar a necessidade de ajuizamento de outras milhares de ações individuais”, observou Toffoli. “Com grave prejuízo ao próprio bom funcionamento do Poder Judiciário”.
Taxa do agro
O ministro ainda argumentou que a vinculação entre a instituição da nova cobrança e a destinação da receita estimada seria inconstitucional. Neste caso, a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) gerido pela Secretaria de Infraestrutura.
Jurisprudência
“Anote-se que consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o teor do artigo 167, IV, da Constituição Federal, é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”, escreveu o ministro na decisão.
Contraponto
Já Caiado argumenta que o Fundeinfra foi instituído para “amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado”. Ele retoma a redução das alíquotas de ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional.
Receita menor
Segundo Caiado, o impacto negativo é de R$ 5,5 bilhões em 2023. “Asfixiando a capacidade de investimentos do Estado”.
Parte do processo
“O Fundeinfra, cuja perspectiva de arrecadação é de R$ 1 bilhão, evidentemente não se propõe a cobrir de forma integral essas perdas com ICMS”, afirma. “Sua função é unicamente assegurar aos produtores rurais os investimentos prioritários em infraestrutura para que tenham mais competitividade”, escreve Caiado em nota.
Mantidos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recursos que buscavam impugnação de resultados da eleição de 2020 e cassação de mandatos em Goiânia. As decisões mantêm nos cargos os vereadores Paulo Henrique da Farmácia (PTC), Edgar Careca e Pastor Wilson (ambos do PMB).
Decisão
O relator do agravo que buscava derrubar a chapa do PTC teve o ministro Ricardo Lewandowski como relator. O voto pela rejeição da ação contou com unanimidade do plenário da Corte Eleitoral. Já o caso do PMB foi alvo de decisão monocrática de Lewandowski.
Mérito
Os dois casos tratam de suposto descumprimento da cota de gênero na disputa da última eleição municipal, em 2020. Cabe recurso.
Debate!
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza reunião, nesta terça-feira (4), para debater a mudança de regime jurídico do Ipasgo. O encontro ocorre a partir das 9h e tem previsão de encerramento às 12h.
Participam
A comissão é residida pelo deputado de oposição, Gustavo Sebba (PSDB). Participam o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Saulo Mesquita; o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres. A Comissão também convidou o secretário estadual de Saúde, Sérgio Vencio, presidente do Conselho de Saúde de Goiás; Walter Monteiro; além de sindicatos e servidores.
Transferência
Ronaldo Caiado confirmou ontem a transferência da estrutura da Agência Brasil Central (ABC) para o Centro Cultural Oscar Niemeyer. A intenção é que as equipes da Secretaria de Saúde, atualmente dividida em dez imóveis, passe a ocupar os prédios localizados no Parque Santa Cruz.
Prazo
O processo de mudança deverá ser consolidado ainda este ano. De acordo com Caiado, o CCON tem espaço de quatro mil metros quadrados sem ocupação. O que fará com que projetos de comunicação possam ser tocados junto com os culturais.
Invenção
“Não estamos inventando roda, isso acontece em outros estados. A comunicação junto com a área do cultural, arte e de eventos. Éo casamento perfeito e com isso eu vou economizar mais de 2 milhões de reais por ano”. O governador abordou o assunto em entrevista coletiva antes das posses de Pedro Sales (Infraestrutura) e Alexandre Baldy (Agehab).
Gastos indevidos
Auditoria do TCU mostra que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas usaram de forma ilegal, os recursos destinados ao combate à Covid-19. O dinheiro, na prática, teve uso para compra de salgadinhos e picanha, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
Processo
Entre os anos de 2020 e 2021, o Ministério da Defesa e as Forças Armadas receberam R$ 15,6 milhões do Ministério da Saúde. Verba destina ao ressarcimento por apoio logístico prestado em ações na pandemia.
Valores
O Exército gastou R$ 256 mil com salgados típicos para coquetel, além de sorvetes e refrigerantes.
Leia mais da Sagres em OFF:
