Sessão ordinária desta quarta-feira (11) (Foto: Maycon Cardoso)
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação a encampação da Enel, empresa responsável pela distribuição de energia em Goiás. A ação se trata de tomar da empresa italiana a administração da energia no Estado.
O Projeto de Lei nº 7034/19, que pede a encampação da Enel, é de autoria do presidente da casa, Lissauer Vieira, e de Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Alego. Ao texto do PL foi adicionada emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que visa garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.
A intenção dos parlamentares é rescindir o contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D. A proposta aprovada será votada mais uma vez no plenário da Assembleia e depois pode ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Em novembro, a Enel enviou um ofício para os deputados e afirmou no documento que vai responsabilizar pessoalmente os deputados Bruno Peixoto e Lissauer Vieira “por todas e quaisquer perdas e danos e prejuízos, diretos e indiretos” que venha “a sofrer em decorrência de rescisão do contrato de concessão e ‘encampação’ do serviço”.
Mas o deputado Alysson Lima (Republicano) disse que a medida atende as reclamações dos goianos, que segundo ele, ” não suportam mais o péssimo serviço prestado pela empresa”. O parlamentar participou da audiência pública que a CPI da Enel realizou esta semana em Pires do Rio e afirmou que há pessoas insatisfeitas pedindo o rompimento do contrato.
Crítica ao governo
O deputado Henrique Arantes (MDB), presidente da CPI da Enel, criticou o governador Ronaldo Caiado nesta quinta-feira (12). “Ele sempre tem falado que a Enel está oferecendo serviços de má qualidade, por culpa da Aneel. Mas, na verdade, ele é um dos principais reponsáveis”, argumentou.
Arantes também pediu mais fiscalização do governo dentro da agência. Segundo o deputado, apenas oito fiscais são responsáveis pelo serviço em todo o Estado. “Quem tem de fiscalizar é você, Caiado. Por isso, contrate fiscais”, disse.
Henrique Arantes acredita que o Projeto de Lei que pede a encampação da Enel seja inconstitucional. Em entrevista à Sagres, o advogado especialista em Direito Público, Dyogo Crosara, afirmou que o projeto para encampação da Enel cria instabilidade jurídica. O advogado disse ainda que, como a Celg Distribuição foi federalizada e a licitação foi realizada pelo governo federal, a titularidade não é do estado de Goiás e a retomada deve ser feita pelo governo federal. Segundo Crosara, a Assembleia tem o direito de discutir e até fazer reclamação junto ao órgão competente, mas não pode requerer a rescisão do contrato.
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Arantes argumentou que a empresa italiana pode causar desprestígio para o Estado. “A Enel vai nos desmoralizar, pois Ronaldo Caiado é fraco. Ele tem que parar de ser senador e aprender que é governador do estado de Goiás”, vociferou.
Opinião contrária
Diferente de Henrique Arantes, o deputado Bruno Peixoto (MDB) acredita que o Poder Legislativo pode cassar a concessão da distribuição de energia do Estado para a Enel “Se esse poder autorizou a venda da Celg para uma empresa italiana, este mesmo poder pode sim promover a encampação, devolvendo a Celg ao povo goiano”, afirmou.
Peixoto, que é o líder do Governo na Alego, rebateu as criticas que Henrique Arantes disparou contra o governador, afirmando que é um Governo que tem coragem de dialogar com os servidores para recuperar as finanças do estado.
