Foto: Sérgio Rocha
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência estadual segue tramitando na Assembleia Legislativa, e foi aprovada na tarde desta quarta-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputados da oposição fizeram duras críticas à medida, com votos favoráveis dos parlamentares Dr. Antonio (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Amilton Filho (Solidariedade), Paulo Cezar Martins (MDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Álvaro Guimarães (DEM). Major Araújo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Henrique Arantes (MDB) se posicionaram contra.
O deputado Helio de Sousa (PSDB) disse se sentir constrangido em ter que discutir propositura que, segundo ele, seria nociva a mais de 100 mil famílias goianas. “Este é um presente de grego que o Governo estará legando aos servidores públicos estaduais e que deixará uma herança desastrosa para a presente e as futuras gerações, podendo, inclusive, vir a representar futuramente a própria extinção da carreira do magistério público”, alertou.
O parlamentar também criticou o fato de as negociações estarem levando em conta apenas os mais altos escalões do funcionalismo público estadual. O deputado Major Araújo (PSL) também criticou a PEC.
“Trabalho desde os 11 anos com carteira assinada. Tirar a carteira era o sonho de todo brasileiro de família humilde. Depois veio o sonho do concurso público. Foi quando ingressei na Polícia Militar. Estava em busca da estabilidade e dos benefícios desta carreira. Mas parece que há um processo de extinção do serviço público. Há um processo de privatização de tudo”, comentou.
O deputado Alysson Lima (Republicanos) se manifestou contra a PEC da Previdência, por considerá-la nociva. Segundo ele, de 19 estados da federação que levantaram a possibilidade de fazer uma reforma da Previdência, apenas três mantém esta intenção, entre eles Goiás.
“Em Alagoas, os deputados retiraram de pauta. Em São Paulo é alvo de ação na Justiça. Isto não é um assunto pacificado”, disse. “Por mais que sejamos minoria, somos 12 deputados de oposição. Se esta PEC for aprovada, vai ser alvo de dezenas de ações do Sindijustiça, Sindipúblico e de deputados”, aposta.
Durante discussão da PEC na CCJ, a deputada Lêda Borges (PSDB) afirmou que se a mesma for aprovada, os deputados que se opõem à matéria vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Os paulistas ganharam no STJ, por causa das inconstitucionalidades da PEC da Previdência de São Paulo. Também vamos recorrer para derrubar esta lei que, além de ilegal no seu trâmite, é inconstitucional”, comentou a parlamentar.
O deputado da base governista, Humberto Teófilo (PSL), lembrou que votou com o governo em vários projetos, mas acrescentou que se manifestará contra a PEC da Previdência. “Mas, contra o servidor público, eu não voto”, reiterou. “Sei que já há votos suficientes para aprovar a matéria e estou, inclusive, sendo punido pelos colegas da base por votar contrário a eles, em projeto que fere minha convicção”, explicou. “O servidor não pode pagar a conta das roubalheiras das gestões passadas”, defendeu. “O Governo pode ter me abandonado, mas a polícia e o servidor público eu não abandono”, finalizou.
Aprovada na CCJ, a PEC vai à primeira votação em plenário. Lá, ela deve receber emendas e retornará à CCJ para se analisar a constitucionalidade das emendas. De volta à CCJ, a PEC deve sofrer pedidos de vistas e só voltará a ser votada 24 horas depois.
Reviravolta
Nesta semana, uma liminar do juiz Reinaldo Alves Ferreira, concedida em ação proposta pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC), suspendeu a tramitação da PEC da reforma da Previdência estadual na Assembleia. Meireles argumentou que a tramitação da PEC não respeitou o regimento interno da Assembleia, que determina que emendas constitucionais precisam respeitar um intervalo de dez sessões ordinárias a partir de sua leitura na CCJ.
Menos de quatro horas depois, uma decisão do presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, derrubou a liminar, por entender que o dia 26 de novembro também conta para o prazo de dez sessões ordinárias para o início da tramitação da proposta.
Sessão extraordinária
Durante sessão extraorinária nesta quarta (18), os deputados aprovaram o projeto nº 7211/19, que altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional. Integrantes da CCJ aprovaram voto em separado do líder do governo Bruno Peixoto (MDB), acatando proposta de Karlos Cabral (PDT).
A proposta visa “alinhar o ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual”. Peixoto pediu vista da matéria, que estava prevista para ser votada hoje.
Com informações da Alego
Colaborou o repórter Rubens Salomão, da Sagres
