A sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, aprovou durante a fase de votação da Ordem do Dia, a proposta da Governadoria sob o nº 2940/18, que altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017. A proposta autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.
A modificação sugerida na matéria refere-se exclusivamente à inclusão dos municípios de Indiara e Inhumas no Anexo Único da citada Lei, permitindo assim a alienação, mediante doação, pelo Estado às municipalidades referidas dos terminais rodoviários de passageiros nelas localizados.
O processo foi aprovado pela Comissão Mista, em setembro, e agora segue para ser submetido a uma segunda fase de votação em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.
