(Foto: Rubens Salomão / Sagres On)
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista à Sagres 730, nesta segunda-feira (17), que como Goiás decidiu não privatizar integralmente suas empresas, incluindo a Saneago, não terá condições de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF).
O governador Ronaldo Caiado (DEM) tem repetido que o Executivo não tem plano B, que só trabalha com a possibilidade de adesão ao RRF. Mas Lissauer observa que, de acordo com as conversas das quais tem participado tanto no Supremo Tribunal Federal e no Ministério da Economia, não há dúvida de que sem a venda da Saneago será impossível o acesso do Estado ao RRF. “O Regime de Recuperação Fiscal só poderá ser aderido pelo Estado de Goiás a partir do momento que libere ou flexibilize através de lei, a privatização das estatais”.
Em sessão solene nesta segunda-feira (17), às 15 horas, e com a presença do governador, a Assembleia retoma suas atividades neste ano legislativo. Lissauer acredita que o governo terá de enviar o projeto à Casa de adesão. Pessoalmente, o presidente acredita que restará ao Estado a adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), conhecido como Lei Mansueto. Só que esse projeto chegou à Câmara dos Deputados em maio do ano passado e até o momento não começou a tramitar. Para virar lei, ele precisa ser votado na Câmara e no Senado. “Ainda ele está sendo relatado. O texto dele ainda não está nem pronto, o texto do relatório”.
O deputado reconhece que o problema fiscal do Estado é muito grave. Ele lembra que o déficit previdenciário é de R$ 230 milhões mensais e que o Estado tem uma conta de R$ 270 milhões por mês com pagamento de suas dívidas a bancos. “Goiás vive às custas de liminares”, disse o deputado em referência à medida cautelar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu os pagamentos das dívidas até 6 de abril. Lissauer acredita que o ministro vai prorrogar a liminar, ao perceber que o Estado “fez sua tarefa de casa”, mas ainda assim não conseguiu atender todas as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ser aceito.
O presidente da Assembleia também falou sobre o pagamento de licença-prêmio para juízes e desembargadores do Tribunal de justiça de Goiás (TJ-GO). O benefício é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve a concessão regulamentada pelo TJ-GO no último dia 11 de fevereiro. Com a licença-prêmio, os magistrados têm direito a descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de efetivo serviço ou se não for possível o afastamento, recebem o benefício em dinheiro. Vale ressaltar que a medida ocorre um mês após a aprovação do novo estatuto dos servidores estaduais, que retirou esse benefício dos servidores estaduais.
Questionado sobre o assunto, o deputado Lissauer Vieira disse que não cabe a ele julgar e que não deve interferir na autonomia dos poderes. “Cada um tem sua autonomia financeira, dentro da sua gestão e a independência de poder fazer os seus atos e trabalhar conforme a necessidade e a realidade de cada poder”.
Lissauer ainda afirmou que isso não vai atrapalhar a avaliação do STN, pois o Estado fez as reformas que precisavam ser feitas. “O Executivo, que era exigido pela regra do Regime de Recuperação Fiscal fez o seu dever e agora cada poder vai decidir conforme a necessidade dos poderes”, completa.
Lissauer citou ainda matéria do programa Pró-Goiás que já está na Assembleia e, segundo o presidente, precisa de algumas correções que podem ser feitas junto com o setor produtivo. “Nós estamos tendo a oportunidade de abrir um diálogo com os empresários e industriais do Estado de Goiás que serão beneficiados com o Pró-Goiás para poder ter um ajuste necessário, assinar totalmente essa matéria para ela ser votada”.
