Foto: Ruber Couto
A Assembleia Legislativa só vai encaminhar os projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público (MP), da própria Casa e do Tribunal de Justiça (TJ) para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecer os efeitos da liminar concedida na semana passada sobre o cálculo de despesas com pessoal em Goiás. É o que informou nesta segunda-feira (16) à Sagres 730 o presidente, Lissauer Vieira (PSB).
“Aprovamos [o reajuste] do Ministério Público, vamos aprovar o do Tribunal de Justiça, da Assembleia e dos Tribunais de Contas. Após isso vamos encaminhar todos ao governador, porém vamos aguardar a decisão dessa questão da PEC do gasto com pessoal que é a PEC que limita gastos com pessoal”, disse o deputado. Ele se referia à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (11). Por 8 votos a 3, os ministros suspenderam a eficácia das emendas 54 e 55 à Constituição de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Raquel Dodge.
Na quinta-feira (12), os deputados aprovaram em segunda votação o reajuste de 3,43% para os servidores do MP e, em primeira votação, o reajuste para seus próprios servidores retroativos a 1º de maio. O porcentual é relativo ao INPC de 2018 para recomposição da perda salarial do ano passado. Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto da data-base dos servidores do Tribunal de Justiça, com o mesmo porcentual de aumento. Está previsto o mesmo reajuste também para os servidores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. O Executivo não encaminhou recomposição da data-base de seus funcionários, alegando a crise fiscal.
Lissauer observou na entrevista à Sagres 730 que todas essas medidas da data-base “acabam produzindo impacto financeiro” para a folha de pagamento de todos os poderes. “Nós temos que ter a condição de ter um estudo mais detalhado para ver se é possível cumprir [a data-base]. Nós queremos cumprir, queremos pagar, é um direito dos servidores, mas não podemos pagar se não tivermos um entendimento nessa questão da PEC”, disse. “Vamos aprovar, mas vamos esperar para mandar para sanção do governador”, completou.
As emendas derrubadas pelo STF permitiam aos órgãos dos Três Poderes em Goiás excluírem da contabilidade dos gastos com pessoal a folha de inativos e pensionistas e o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Com essa manobra contábil, os órgãos conseguiam cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sem esse recurso eles vão descumprir a lei e por isso terão de fazer cortes na folha de pagamento. Na semana passada Lissauer disse à Sagres 730 que a Assembleia teria de cortar 50% de seus servidores comissionados.
O reajuste para os servidores do MP e da Assembleia foram aprovados dois dias depois dessa liminar. No estudo de impacto financeiro que acompanhou o projeto da data-base, o MP informou que não estouraria os limites de gastos previstos nas emendas 54 e 55. Assim mesmo o reajuste foi aprovado, apesar de já se saber da exigência do STF. Na votação, não houve nenhum questionamento a esse fato, nem por parte de deputados da oposição nem governistas. Agora Lissauer admitiu esperar o esclarecimento dessa decisão do STF antes de encaminhar os reajustes à sanção do governador.
A entrevista do presidente da Assembleia ocorreu depois de reunião, realizada nesta segunda-feira em seu gabinete, com os representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. Na reunião ficou decidido que a Assembleia e o Estado vão propor embargos à liminar do STF que derrubou as emendas 54 e 55. Os poderes goianos querem um prazo para cumprir a decisão de incluir na contabilidade de gastos com pessoal a despesas com inativos e com Imposto de Renda.
Com reportagem de Rubens Salomão
