JOANA CUNHA / SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Favorável ao retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), inserido no pacote econômico do novo governo, o Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) prevê reflexos no debate do assunto no âmbito dos estados e municípios.
“A medida pode refletir na discussão do Projeto de Lei 17/2022, em trâmite no Congresso, que pretende eliminar o voto de qualidade também nos tribunais administrativos dos estados e municípios, dando sempre ganho de causa a empresas em caso de empate nas disputas”, afirma o Sinafresp.
A volta do mecanismo, que foi extinto em 2020 e serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita e contribuinte, desagrada setores do empresariado, que já apelaram ao Congresso para derrubá-la.
De acordo com o governo, o fim do voto de qualidade gerou prejuízo à União na casa dos R$ 60 bilhões por ano e o retorno da prática seria uma forma de reduzir litígios fiscais pendentes no Carf, ideia que é contestada por empresários.
Para o Sinafresp, os temas julgados pelo Carf envolvem “causas de grandes empresas, cuja vitória nem sempre reflete o interesse da sociedade e sim de setores específicos”.
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