Símbolo do autismo (Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (2), é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Por lei, quem possui o transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência (PCD).

De acordo com o Procon Goiás, o atendimento preferencial, assegurado por lei para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, também é um direito para as pessoas com autismo.

A Lei Estadual n° 20.116, sancionada no dia 8 de junho de 2018, determina que os estabelecimentos públicos estaduais e privados (supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e outros locais nos quais sejam obrigados conter placa de atendimento prioritário).

“A partir da publicação dessa lei, os estabelecimentos estaduais públicos ou privados, seja supermercados, bancos, farmácias, ou qualquer outro local que seja obrigado a dar o atendimento prioritário, ele deve constar abaixo do símbolo mundial o símbolo do autista, ao lado dos demais atendimentos preferenciais”, explica a supervisora do Procon Goiás, Renata Fleuri Cavalcante.

Nos estabelecimentos, deverão constar abaixo do símbolo mundial do autismo ou em placa anexa os dizeres do § 2° do art. 1° da Lei Federal nº 12.764/201: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 

De acordo com o órgão, a primeira visita ao estabelecimento possui caráter educativo. Caso a lei não esteja sendo cumprida, o responsável recebe uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil a R$10 mil, que varia conforme a capacidade econômica do infratora.

Em seis meses de vigência da lei (de junho a dezembro de 2018), foram aplicadas 79 advertências. Neste ano de 2019, 3 estabelecimentos já foram advertidos pelo descumprimento desta lei.

Denúncias e reclamações

Caso o estabelecimento descumpra a Lei n° 20.216/2018, o consumidor pode registrar sua denúncia ou reclamação, nos seguintes canais de atendimento:

Presencial: Realizado na sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, Setor Central, em Goiânia; e também nas unidades de atendimento Vapt Vupt.

Internet: Disponível através da plataforma ProconWebProconWeb.

Telefone: Moradores do município de Goiânia podem entrar em contato através do Disque Denúncia (151). Já os moradores do interior devem  ligar para o número (62) 3201-7124.