Sessão ordinária (Foto: Maykon Cardoso / Assembleia Legislativa)

O deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, confirmou à Sagres 730 nesta quarta-feira (11) que o governo enviou projetos de lei na segunda-feira (10) acabando com 15 fundos especais no âmbito do Poder Executivo. Segundo justificava, a medida visa atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para avaliar a pertinência da manutenção de fundos, que não têm previsão nas Constituições Federal e Estadual. Entre os 15 fundos extintos estão os Fundo de Arte e Cultura (FAC) e o Fundo de Esporte (Veja lista completa abaixo).

O governo alega ainda que busca “a eficiência na gestão de recursos do Tesouro com a implantação da conta única e que isso depende de boa estratégia na definição das fontes e na melhor alocação dessas fontes de despesa”. Alega ainda que serão obtidos “ganhos consideráveis ao se potencializar a alocação das fontes”. Segundo a mensagem do governo, o Orçamento de 2019 do Executivo tem 37 fundos com status de “unidades orçamentárias” com dotação de R$ 4,5 bilhões.

Além desses, há ainda dois fundos especiais, o Fundo Estadual do Trabalho, criado neste ano, mas ainda sem dotação orçamentária, e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e do Norte Goiano, ainda não regulamentado. Também chegou na Casa um projeto para extinção do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste Goiano e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

Os projetos chegaram à Casa uma semana depois de a Assembleia aprovar uma emenda jabuti alterando a destinação de recursos para o Fundo de Cultura. A lei anterior previa destinação de 0,5% da arrecadação líquida para o Fundo de Cultura, mas a emenda aprovada em 3 de dezembro incluiu a palavra “até” antes do percentual. A extinção dos fundos faz parte do esforço do governo para atender exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o Estado estar apto a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além disso, o governo pretende conseguir junto ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação da suspensão do pagamento do serviço das dívidas dos bancos. A suspensão vence em 6 de janeiro. A aprovação desses projetos visa mostrar ao ministro que o governo está tomando as medidas para conseguir aderir ao RRF.

Confira os fundos extintos

  • Fundo de Arte e Cultura (FAC)
  • Fundo Especial de Esporte e Lazer (Fundo de Esporte)
  • Fundo Especial de Comunicação (Fecom)
  • Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção (Funccot)
  • Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES)
  • Fundo Constitucional de Transportes (FCT)
  • Fundo do Centro Cultural Oscar Niemeyer (Feccon)
  • Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago (Fundesp)
  • Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (Fedro)
  • Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebon)
  • Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas (Fesacoc)
  • Fundo Especial de Ciência e Tecnologia (Functec)
  • Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (Funder)
  • Fundo de Fomento à Mineração (Funmineral)
  • Fundo de Financiamento do Bando do Povo

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