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Foi aprovado, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar Nº 030/19, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Área Especial Aeroportuária I (AEAI) destinado aos contribuintes que ali implantarem estabelecimentos. O programa concederá redução do imposto sobre serviços (ISS), isenção e redução do imposto sobre a propriedade territorial urbana (ITU) e redução do imposto sobre propriedade predial urbana (IPTU).
De acordo com a proposta, para ter acesso aos benefícios fiscais os interessados deverão possuir alvará de construção para a área especial em questão, ter veículos licenciados no município e contratar mão de obra preferencialmente de residentes aparecidenses. Em sua justificativa, a Prefeitura ressalta que uma infraestrutura desse porte não resultaria apenas em aumenta da produtividade das empresas, mas também gerariam mais empregos, mais oportunidades de negócios, valorização de bairros degradados além de conectar redes de transportes urbanos e regional.
Em visita à Câmara durante a semana passada, o Secretário Municipal da Fazenda, André Luis, deu maiores explicações sobre a proposta de lei. O secretário esclareceu que a Prefeitura é responsável pela regulamentação da parte fiscal do Complexo Aeroportuário, sendo que uma lei já aprovada em 2016 cuidou da regulamentação urbanística.
“O complexo aeroportuário será uma incorporadora que permitirá a instalação de cerca de 200 outras empresas. Esse processo gerará um total de aproximadamente 3 mil empregos direto e uma receita futura na ordem de 20 milhões de reais, em uma região que a receita atual de ISS é zero. Na verdade, não estamos abrindo mão de receita e sim projetando um aumento, já que hoje a região paga ITR (Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural), que é irrisório”, justificou André.
“Com o complexo pronto, o impulsionamento da região é apenas uma consequência, assim como aconteceu com o Jardim Guanabara em Goiânia, após a chegada do aeroporto”, finalizou o secretário.
Em tempo, o vereador Manoel Nascimento (DEM), mesmo ressaltando que sempre se posicionou a favor do desenvolvimento da cidade, demonstrou preocupação com o grande período de isenção fiscal, que pode chegar a 30 anos e 20 anos para o ITU e IPTU, respectivamente.
“É um período muito grande, e não temos nenhum parâmetro ou estudo técnico que garanta que essas empresas beneficiadas trarão o retorno empregatício e financeiro que estão afirmando”, questionou Nascimento.
Em contrapartida, o vereador Edílson Ferreira (MDB) apontou os custos para as empresas se instalarem no município e lembrou que se Aparecida não oferecer benefícios, o empresário acabará optando por outras cidades.
