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Um edital da Secretaria de Comunicação do Estado de Goiás (Secom) foi suspenso cautelarmente pela conselheira Carla Santillo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). A licitação tem valor estimado em 80 milhões e visa a contratação de agência de publicidade.
Para o deferimento, Carla Santillo apontou incompatibilidades no edital, como exigência do certificado de registro cadastral, vedação de participação de consórcios e indicação de créditos orçamentários de 2019, que não possuem mais validade. Além disso, a conselheira também considerou o “perigo da demora, uma vez que a data de abertura da licitação está marcada para ocorrer já no dia 21/01/2020”.
A medida cautelar será levada para referendo do Tribunal Pleno do TCE-GO, em sessão realizada na próxima quarta-feira (22). No despacho, Carla Santillo manda citar todos os que assinaram o edital para que, no prazo de 15 dias úteis, apresentem suas justificativas, ou as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da lei.
A Sagres entrou em contato com a Secretaria de Estado de Comunicação, que divulgou nota em conjunto com a Comissão Especial de Licitação, afirmando que “com o objetivo de manter a lisura e transparência no processo licitatório, acataram a medida cautelar[…]”. A Secom ainda declarou que analisará todos os pontos indicados pelo TCE-GO e apresentará defesa dentro do prazo de 15 dias.
Confira a nota na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Comunicação e a Comissão Especial de Licitação, com o objetivo de manter a lisura e transparência no processo licitatório, acataram a medida cautelar imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE, motivada por ação da empresa Trilha Comunicação LTDA, que suspendeu a Concorrência nº 01/2019 da SECOM, com data de abertura para 21/01/2020.
Em resposta à intimação, recebida pessoalmente na manhã desta segunda-feira, 20 de janeiro, serão analisados todos os pontos indicados pelo Tribunal e a defesa será apresentada dentro do prazo máximo de 15 dias, estipulado pelo TCE”.
