O Código de Defesa do Consumidor completa, nesta neste mês de setembro, 23 anos. Mas os consumidores ainda sofrem com o descaso das empresas que não respeitam o documento e, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, com a falta de atendimento estendido do Procon.

Três medidas emergenciais foram sugeridas pela instituição à Câmara Municipal, para mudanças na legislação. O vice-presidente da Comissão dos Direitos do Consumidos da OAB, Leonardo Martins Magalhães, explica o que foi sugerido aos vereadores e ao Procon.

“Nós temos uma série de reclamações noturnas de mau atendimento, má prestação de serviço que acaba desaguando nas delegacias. A ideia nossa é o Procon Municipal realizar plantão para atender essas reclamações. Nós temos também um auto índice de reclamações de pessoas obesas que não tem assentos em lugares privados e públicos. Então a nossa sugestão é que haja uma aplicação disso aí. A outra é algo muito recorrente é negativa de crédito para pessoas que buscam algum financiamento. A maioria das vezes essa negativa acontece só por meio verbal. Então, a nossa sugestão é que sempre que ocorra exista algo por escrito,” enumera.

O vereador Virmondes Cruvinel (PSD) levou as reinvindicações à Câmara, por meio de requerimento, e afirma concordar com as sugestões. “Recebemos essas ideias. Eu acredito que esse é o grande papel e canal do Legislativo: dialogar com a sociedade,” diz.

Uma reunião está marcada para a tarde desta sexta-feira entre representantes da OAB com o a superintendência do Procon municipal para levar as sugestões.