Após a aprovação do texto substitutivo que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, ocorrida nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 2796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games, assume uma nova direção, trazendo mudanças significativas para o setor. A proposta, elaborada pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), não apenas aprofunda os mecanismos e oportunidades para a formulação de políticas públicas voltadas à indústria, mas também estimula a atividade econômica nesse segmento.
Uma das alterações mais relevantes foi a exclusão dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório. Os jogos foram abordados por um projeto separado destinado a regulamentar o mercado de apostas esportivas online. Que permite que os usuários montem equipes fictícias de futebol com jogadores de uma competição real, ganhando pontos com base no desempenho dos atletas.
Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), essa iniciativa reconhece e impulsiona o setor de jogos no país.
“Com o novo texto, temos apontado a elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica para a criação de empresas especificamente identificadas como do setor de jogos eletrônicos e a criação do CBO, do Código Brasileiro de Ocupações, com profissões regulamentadas. Isso vai nos colocar no patamar do que fazem outros países no mundo. Além disso, há a possibilidade de incentivos a áreas que já fazíamos parte, mas que não eram reconhecidas, sendo tratado de maneira adequada pelas ferramentas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação”, explica.
Proposta
A proposta em questão, ao definir os joso eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, concede ao setor acesso aos incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Bem. Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia, as empresas poderão deduzir até 80% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Além disso, estarão aptas a usufruir de outros benefícios previstos na legislação, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, além da depreciação acelerada de equipamentos e insumos.
“A proposta também contempla um capítulo específico para lidar com a proteção dos interesses de crianças e adolescentes no contexto dos jogos eletrônicos, exigindo que as empresas mantenham painéis de monitoramento para casos de abuso, assédio e outras ilegalidades. Nesse sentido, estamos avançando na regulamentação do ambiente, com o destaque do setor de jogos brasileiro na vanguarda global”, destaca Filho.
A proposta agora avança para aprovação no plenário do Senado Federal e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Desse modo, o texto aprovado demonstra sensibilidade em relação às demandas do mercado, estabelecendo medidas para proteger os interesses de crianças e adolescentes, além de promover um ambiente mais seguro e ético, elevando o setor de jogos brasileiro a novos patamares de crescimento, inovação e reconhecimento internacional.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta matéria, o ODS 04 – Educação de Qualidade e ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico.
