Decisão condenou ainda o Legislativo municipal a realizar novo concurso no prazo de seis meses (Foto: Prefeitura de Valparaíso de Goiás)
Nesta quinta-feira (16), o juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira, da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás, suspendeu o concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal, previsto no Edital 1/2016. O certame, embora tenha concluído a fase de inscrição, não chegou a ser realizado, em razão de liminar concedida em janeiro de 2017 ao MP-GO, suspendendo seu andamento.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), e o magistrado declarou a nulidade do processo administrativo de dispensa de licitação e do contrato firmado entre a Câmara Municipal e o Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social – Instituto Cidades, que seria responsável pela realização do concurso.
A decisão também condenou o Legislativo municipal a realizar novo concurso público no prazo de seis meses, para preenchimento de todos os cargos vagos ou que estão ocupados irregularmente, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil, limitada a 12 meses. Quanto ao Instituto Cidades, ele terá de devolver aos candidatos inscritos os valores pagos em decorrência de taxa de inscrição do concurso anulado no prazo de 30 dias, sob pena de execução forçada. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento, de forma a saldar a correção monetária e a mora, mediante a incidência única da TR mais 0,5% ao mês, a partir da citação.
O juiz, ainda, aplicou à empresa uma multa diária de R$ 5 mil, “de caráter pessoal e pedagógico, extensiva aos seus dirigentes, cujo valor deve ser computado a partir da intimação da decisão até o cumprimento integral do comando judicial e ser revertido ao Conselho da Comunidade de Valparaíso de Goiás”. Justificando a decisão, o magistrado salientou na sentença terem sido comprovadas nos autos as alegações do MP-GO de irregularidades no processo de dispensa de licitação, além de outros vícios.
Investigação
De acordo com a ação, a Câmara de Valparaíso de Goiás publicou, em 2016, um edital de pregão para contratação de empresa para realização de concurso público para a Casa. Esse documento, entretanto, foi cancelado sem justificativa, sendo a Comissão Permanente de Licitação do Legislativo Municipal autorizada a instalar procedimento para uma contratação direta. O concurso estava sendo investigado pelo MP-GO, que apurou que o processo administrativo prévio foi um artifício para a contratação direta do Instituto Cidades.
Segundo a promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza, o Instituto Cidades é uma organização envolvida em inúmeras fraudes em concurso públicos, sempre em cumplicidade com gestores públicos. Ela apontou diversas outras irregularidades, além da falta de idoneidade da instituição contratada, tais como a ilegalidade na forma de arrecadação das taxas de inscrição diretamente à empresa, vícios no processo de dispensa de licitação e a falta de requisitos legais para a formalização do contrato.
