A recente condenação do humorista Léo Lins por piadas consideradas discriminatórias trouxe à cena pública uma discussão sobre até onde vai a liberdade de expressão no humor e onde ela esbarra no discurso de ódio. O assunto foi tema do programa Pauta 1, da Sagres TV, que recebeu o advogado Caio Jayme, especialista em Direito Civil e secretário-geral da Comissão de Advocacia Jovem da OAB Goiás, para discutir os aspectos jurídicos e sociais do caso.
Em maio deste ano, Léo Lins foi condenado em primeira instância a oito anos e três meses de prisão, além de uma multa de R$ 303 mil, por piadas feitas em shows de stand-up, posteriormente divulgadas em plataformas digitais. As piadas foram classificadas como ofensivas a grupos socialmente vulneráveis, o que, segundo a juíza responsável pela sentença, configuraria crime.
Segundo o advogado Caio Jayme, a Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas esse direito não é irrestrito. “A liberdade de expressão não é um cheque em branco para ofender qualquer pessoa”, afirmou. “Existe uma linha muito tênue entre a liberdade e a ofensa, e foi exatamente essa linha que, no entendimento da magistrada, Léo Lins ultrapassou.”
Apesar da sentença, o caso ainda está longe de uma conclusão. “O processo penal segue seu curso. Ele já recorreu, e o caso agora será analisado pelo Tribunal Regional Federal. Essa decisão pode ser mantida, alterada ou até mesmo anulada”, explicou o especialista.
Caio acredita que o julgamento pode representar um marco para o Judiciário brasileiro. “Essa decisão tende a gerar um grande impacto. Ela pode inaugurar um novo entendimento sobre os limites do humor no Brasil, principalmente em tempos de redes sociais, onde o alcance das palavras é virtualmente ilimitado.”
Palco e redes sociais: pesos diferentes
Outro ponto levantado durante o programa foi a diferença entre o humor feito em ambientes físicos, como teatros, e aquele compartilhado em plataformas digitais. Para o advogado, há distinções importantes do ponto de vista legal.
“No meio digital, é impossível mensurar o número de pessoas que foram impactadas por aquele conteúdo. A juíza considerou isso um agravante, inclusive. Ela apontou que o crime foi continuado — ou seja, repetido ao longo do tempo e com grande alcance. Isso pesou na sentença”, destacou.
Ainda que, neste caso específico, os compartilhamentos não tenham gerado responsabilizações civis, Caio Jayme fez um alerta: “Compartilhar fake news ou informações falsas sobre crimes é, sim, passível de punição. As pessoas precisam entender que também têm responsabilidade sobre aquilo que divulgam.”
Indagado sobre a possibilidade de o humor ser considerado uma forma de opressão, o advogado reconheceu que, dependendo do contexto, isso é possível. Ele relembrou o emblemático caso do jornal satírico francês Charlie Hebdo, que em 2006 foi absolvido pelo Tribunal de Paris após ser acusado de ofender a religião islâmica com charges de Maomé.
No entanto, o episódio teve um desfecho trágico em 2015, quando 12 pessoas foram assassinadas na sede do jornal por extremistas islâmicos. “O tribunal entendeu que havia sátira, e não ofensa direta aos fiéis. Mas o caso mostra como o humor pode inflamar emoções e gerar consequências imprevisíveis — inclusive violentas”, observou.
Um novo paradigma?
Embora ainda em fase inicial, o caso de Léo Lins pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, segundo o advogado. “Esse é um possível caminho. Antes, deve passar pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas, sim, pode chegar ao STF. E quando isso acontecer, se acontecer, certamente será um julgamento com repercussão geral.”
Para o especialista, o Brasil vive um momento de redefinição de fronteiras no que diz respeito à liberdade de expressão. “Não existe um conceito objetivo sobre o que configura crime no humor. É algo que será analisado caso a caso, mas o princípio constitucional é claro: o direito de se expressar não pode ferir o direito de terceiros à dignidade.”
Para o psicólogo Bruno Ferreira, o problema vai além da polêmica: esse tipo de piada reforça estereótipos e alimenta discursos de exclusão. “Esse conteúdo viraliza não só por gerar polêmica, mas porque ele reafirma preconceitos que já existem. Ao invés de promover reflexão, essas piadas se tornam instrumentos de exclusão”, afirmou Bruno.
O psicólogo comentou diretamente uma fala de Léo Lins, em que o próprio comediante diz que determinada piada “pode parecer preconceituosa porque é”. Para Bruno, essa declaração revela a intenção explícita de ofender, o que ultrapassa os limites do humor.
“Ele deixa claro que a intenção não é ser engraçado, é ser preconceituoso. Isso extrapola o papel do humor. Quando você afirma com veemência que o objetivo é ofender, estamos falando de outra coisa, não de liberdade artística”, criticou. Bruno Ferreira também questiona a ausência de empatia nesse tipo de humor. Segundo ele, atacar minorias — como pessoas LGBTQIA+, negras ou gordas — é fácil porque são grupos historicamente vulnerabilizados e com menos espaço de reação.
“É muito cômodo fazer piada com quem já é alvo. Piadas com gays, com negros, com gordos. Isso não é ousadia, é covardia. Humor bom é o que satiriza o poder, não a dor alheia. Monty Python, por exemplo, é referência para muitos humoristas e nunca precisou recorrer a esse tipo de conteúdo ofensivo”, completou.
Liberdade de expressão não é licença para o preconceito
Já segundo Caio, a decisão judicial contra Léo Lins se baseou justamente na admissão do humorista de que sua piada era preconceituosa. “A juíza usou a própria fala do Léo Lins para fundamentar a decisão. Se ele reconhece que está sendo preconceituoso, então está extrapolando o direito à liberdade de expressão”, explicou o advogado. Caio reforçou que a Constituição garante a livre manifestação de pensamento, mas com limites claros
“A liberdade de expressão termina quando começa o preconceito. Racismo, xenofobia e outras formas de discriminação não estão protegidas pela liberdade de expressão.” Ele ainda esclareceu que a legislação brasileira não trata de forma específica a “liberdade artística”, e que decisões nesse sentido costumam ser construídas a partir de jurisprudência e analogias.
Um exemplo citado foi o caso de um youtuber britânico que ensinou seu cachorro a fazer uma saudação nazista e foi absolvido pela Justiça do Reino Unido. “Esse caso tem sido utilizado como referência por aqui também, mas é um tema sensível, e por isso o julgamento do Léo Lins poderá estabelecer um novo marco para a jurisprudência brasileira”, observou.
Um processo que pode durar anos
A sentença contra Léo Lins ainda cabe recurso e, segundo Caio, o processo pode se estender por até dois anos. “Depois da decisão da juíza federal em São Paulo, o caso vai ao Tribunal Regional Federal e, posteriormente, pode chegar ao STJ. É um caminho longo, mas será um julgamento paradigmático para o Judiciário brasileiro”, afirmou.
Ao final do programa, a conclusão foi que o humor tem, sim, um papel fundamental na sociedade — mas precisa caminhar lado a lado com a responsabilidade e a empatia. Para Bruno Ferreira, rir de quem já é oprimido não é engraçado, é desumano.
“O humor não inventa os estereótipos, mas os reforça. Quando a gente naturaliza a exclusão por meio do riso, estamos também perpetuando o sofrimento de quem já é atacado diariamente. E isso precisa ser revisto”, concluiu o psicólogo.
Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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