O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Sebastião Monteiro (O Tião Caroço), apresentou relatório com voto pela ilegalidade do contrato da Prefeitura de Goiânia com a empresa responsável pelos brinquedos do Parque Mutirama, Astri Decorações Temáticas. A decisão foi apresentada na reunião da segunda câmara do TCM, nesta quinta-feira (17), que conta com mais dois conselheiros.
O relatório não foi votado devido ao pedido de vistas do conselheiro Honor Cruvinel, que deve apresentar seu voto na próxima quinta-feira, daqui uma semana. Caso Cruvinel acompanhe o voto do relator, o conselheiro Jossivani de Oliveira não precisará se pronunciar sobre o assunto.
No relatório final, Tião Caroço determina a abertura de inquérito administrativo que apura quem é o responsável pelos atos ilegais praticados no procedimento licitatório. O conselheiro ainda sugere imputação de multa ao prefeito Paulo Garcia de R$ 20 mil e de R$ 30 mil ao secretário de Esporte e Lazer, Luiz Carlos Orro.
Na avaliação dele, há seis irregularidades na área de engenharia do contrato, entre elas habilitação indevida da vencedora da licitação, o que descumpre cláusulas do edital. O conselheiro também aponta nove irregularidades na área jurídica, entre elas a falta de clareza no edital de licitação quanto à aquisição de brinquedos novos ou usados.
