O presidente Helio de Sousa (DEM) confirma que a Assembleia recebeu mandado de Segurança assinado pelo desembargador Zacarias Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que impede a Casa de investigar prefeituras dos municípios de Aparecida de Goiânia e Catalão.
Helio informou que, inicialmente, tinha a informação de que a presidência não tinha recebido o documento, como afirmou o deputado Daniel Vilela (PMDB) no início da reunião desta terça-feira. Mas, segundo o presidente, às 9 horas desta terça o mandado chegou à Procuradoria da casa.
O documento determina que a Assembleia não pode investigar as prefeituras, a não ser nos casos de recursos repassados às prefeituras pelo Estado. Segundo Helio de Sousa, os trabalhos da Comissão ficarão altamente prejudicados, pois não haveria como investigar as relações daquelas administrações municipais com a construtora Delta.
O deputado Daniel Vilela (PMDB) defende a liminar, que segundo ele, apenas confirma a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto à competência da Assembleia.
Diante da confirmação, o presidente da Comissão, propôs que os trabalhos da CPI sejam suspensos em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça possa ser analisado. O que deve acontecer em dez dias.
Com informações da Assembleia Legislativa.
