Há 30 anos, o programa Debates Esportivos faz parte da rotina do torcedor goiano com os principais fatos do esporte em Goiás, com transmissão pela Rádio Sagres 730 AM. A partir de agora, em novo formato e diversas plataformas, você confere o mais respeitado podcast do esporte goiano. Todo sábado, a partir das 12h, uma nova edição nos principais tocadores de podcast.
Nesta 50ª edição, o podcast aborda o Projeto de Lei nº 2336/2021, mais conhecido como Lei do Mandante, aprovado na última quarta-feira (14) na Câmara Federal, por 432 votos a favor e 17 contra.
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Para analisar a Lei do Mandante, Wendell Pasquetto, José Carlos Lopes e Charlie Pereira recebem nos Debates Esportivos o advogado José Eduardo Junqueira. O jurista é doutor e mestre em Direito pela UERJ, graduado em Direito pela PUC-RJ, é professor das disciplinas de Direito dos Contratos e Direito Desportivo.
Autor de livros e artigos jurídicos, Junqueira é articulista responsável pelo blog “Esporte Legal”, do site globoesporte.com, no qual aborda temas esportivos com viés jurídico.
Entenda
A Lei do Mandante, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, autoriza que os clubes mandantes de partidas oficiais possam negociar individualmente os direitos de transmissões com quaisquer veículos de comunicação. A aprovação altera a chamada Lei Pelé (9.615/1998), que, antes, determinava que o time dono da casa e o visitante tivessem que entrar em acordo para a exibição do evento.
A Rede Globo, que detém os direitos de transmissão da maioria das partidas do Brasileirão Séries A e B, é diretamente impactada pela decisão. No entanto, os contratos vigentes da emissora com times da elite, válidos até 2024, e acordos com as equipes da segunda divisão, até 2023, precisam ser respeitados.
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