A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou ontem em segunda e última votação o o projeto de lei que “institui bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido, para a mulher vítima de violência doméstica ou em razão de ser mulher”. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Major Araújo (PL) ainda em 2020 e prevê benefício de R$ 2 mil em situação caracterizada desde o indiciamento do autor e mediante requerimento da vítima.
O projeto estabelece critérios para o eventual pagamento da bolsa-arma, como idade mínima de 21 anos, comprovação de que moram no estado de Goiás há pelo menos três anos, não possuir passagem policial pela prática de qualquer crime, além de “higidez psiquiátrica e psicológica” e não possuir outro registro de arma de fogo. O texto, que vai agora à sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB), ainda prevê que a mulher atendida pela bolsa passaria a ter “preparo para manusear arma e habilitação em tiro ministrado, gratuitamente, pelo Estado”.
Já Justificativa, o autor do texto aponta que a medida seria necessária devido à “quantidade de crimes perpetrados contra a mulher, em decorrência da sua condição de desigualdade física, de maior fragilidade feminina” e que “causa espanto e sensibiliza toda a sociedade goiana, que clama por medidas legais que contribuam de fato para a minimização desses crimes”.
Resolve?
Segundo Major Araújo, a nova Lei proporcionaria “à mulher que está em iminente risco de sofrer violência, meio material para que ela própria, como última e única alternativa, efetive, diante da falha de todos os instrumentos legais, sua defesa própria, consoante permissivo legal”.
Argumento
O deputado ainda conclui que a proposta visa que as mulheres “tenham condições financeiras para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, para, querendo e preenchidos os requisitos legais, proteger sua integridade e sua vida mediante ação legitima e moderada, repelindo agressão atual e iminente”.
Briga jurídica
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu voto favorável ao governo de Goiás em ação que contesta a concessão de benefícios fiscais a empresas no Estado. Os municípios goianos apontam que os benefícios diminuem os repasses de valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Argumento
O julgamento ocorre de forma virtual e recebe votos de outros ministros até esta sexta-feira (16). Os prefeitos argumentam que a decisão exclusiva do estado em dar incentivos fiscais não pode interferir na parcela constitucional de 25% do ICMS aos municípios.
Repercussão
A ação teve reconhecimento de repercussão geral na Corte em setembro do ano passado e o julgamento teve início no último dia 9 de dezembro. Com isso, o resultado deve afetar o entendimento do tribunal em pedidos semelhantes analisados pela corte e que sejam referentes a outras regiões do País.
Nacional
A juíza goiana Patrícia Carrijo assumiu a vice-presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A magistrada, que obteve pouco mais de 60% dos votos dos associados do Brasil, assumiu o posto em um evento realizado nesta segunda-feira (12). Essa é a primeira vez que Goiás será representado por uma mulher na Associação.
Primeira!
Patrícia foi a primeira mulher a presidir a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O evento de posse na AMB teve a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Melhoras
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) continua a recuperação após realização de cirurgia cardiovascular na última quinta-feira (08), no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. Conforme último boletim médico, o governador está em excelentes condições clínicas com previsão de alta nesta quarta-feira (14).
Tratamento
Caiado é atendido por equipe da médica Ludhmila Hajjar, cardiologista e intensivista, com os médicos Fábio Jatene, Paulo Hoff e Pedro Loretti. Caiado passou por cirurgia de revascularização do miocárdio.
