Por 17 votos a 10, deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (29), em sessão remota e em segunda votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei de autoria do governo que flexibiliza o uso do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).
Com a aprovação do projeto, o governo pode utilizar recursos do Protege Goiás para auxílio no combate à pandemia do novo coronavírus no estado, que já possui mais de 700 casos confirmados, e 27 mortes. O Protege é abastecido com recursos a partir de taxas pagas por empresas que recebem benefícios fiscais para financiamento de programas como Renda Cidadã, Bolsa Universitária (PBU) e Passe-Livre Estudantil (PLE).
De acordo com o advogado tributarista Flávio Rodovalho, em entrevista à Sagres, o Fundo Protege foi criado em Goiás em 2003 como uma alíquota diferenciada para um fundo de combate à pobreza. Na época, o porcentual era de 5% sobre os benefícios fiscais (como redução da alíquota de ICMS para alguns produtos, crédito outorgado etc). Em 2015 a alíquota foi ampliada para 10% e em 2017, para 15%, ainda sobre a mesma base, os benefícios fiscais.
Já em dezembro de 2019, a pedido do então governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou nova lei, para vigorar entre abril de 2019 a março de 2020, com a mesma alíquota de 15%, agora sobre benefícios e programas de incentivos fiscais (Fomentar e Produzir). Foi, portanto, a primeira vez que a lei ampliou a base de cálculo.
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