Nesta sexta-feira (28), comemora-se o Dia Mundial da Educação. A data surgiu em 2000, durante o Fórum Mundial de Educação, na cidade de Dakar, no Senegal. Nesse sentido, líderes de 164 países selaram um compromisso a fim de garantir o direito ao acesso à educação de qualidade para todas as crianças e jovens do mundo até 2030.
Na realidade brasileira, a educação integra os chamados direitos sociais. Em primeiro lugar, o acesso à escola para todos os alunos é visto como princípio básico. Em 2022, haviam mais de 47 milhões de matrículas na Educação Básica, segundo dados do Censo Escolar.
Para especialistas, o principal documento que estabelece a educação como um direito é a Constituição de 1988, a mais recente no país. Entretanto, até que se tenha chegado até ela, o país atravessou mudanças ao longo da história.
Educação Básica
A etapa da educação básica aparece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como aquela que abrange a Educação Infantil, os anos do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. No entanto, inserida nessa divisão há ainda várias outras modalidades, como por exemplo, as chamadas Educação Especial, Educação Profissional e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Confira alguns dos principais marcos para a etapa da Educação Básica:
- 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- 1996: Aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE)
- 2007: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Além disso, existem leis complementares, que também exerceram influência direta na consolidação do direito no país. Sendo assim, um dos mais conhecidos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.
“Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga”, afirma o pós-doutor em Direitos Humanos e Doutor em Direito Internacional, Benigno Núñez.
Influência histórica
O professor destaca ainda que o contexto histórico, o que envolve as conjunturas políticas e as demandas sociais de cada época, exerce influência direta na maneira como as legislações se delineiam ao longo do tempo.
“A história da educação no Brasil inicia-se no período colonial, quando começam as primeiras relações entre Estado e Educação, através dos jesuítas”, recorda Núñez.
Apenas na década de 30, marcada pela Era Vargas, surgem reformas educacionais vistas por especialistas como mais modernas. Ao passo que as influências advindas da Primeira Guerra e da Revolução Russa adentram no país, surge um novo momento para as discussões centradas na educação.
Em 1961, é aprovada a primeira Lei de Diretrizes e Bases. Além disso, é em 1967 que é criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização.
De acordo com a professora do curso de Direito na Universidade Metodista de São Paulo, Claudete de Souza, a própria legislação se adapta ao curso das transformações sociais.
“Após o retorno à democracia, na década de 1980, houve uma maior ênfase na garantia do direito à educação. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante nesse sentido, estabelecendo a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família”, explica a docente.
Educação Superior
O histórico da Educação Superior no país evidencia processos de exclusão e desigualdades no acesso, sobretudo, para alunos de escolas públicas no país.
Nesse sentido, o perfil dos estudantes que acessam à etapa começa a ser diversificado após a implementação das chamadas políticas de ações afirmativas. Além disso, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), aliado ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), também exerceram grande influência no acesso à etapa.
Confira alguns dos principais marcos para a etapa da Educação Superior:
- 2005: Programa Universidade para todos (ProUni)
- 2007: Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni)
- 2008: Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)
- 2012: Lei de Cotas
De acordo com dados do Censo de Educação Superior, entre os anos de 2011 e 2021, foi possível notar um aumento de 32,8% no número de matrículas na etapa da Educação Superior.
Educação como direito
É a partir de 1988, com a chamada “Constituição Cidadã”, que a universalização do ensino, juntamente com a erradicação do analfabetismo entram para a lista de prioridades do Estado. Nesse sentido, a educação passa a ser amparada pela Lei suprema do país.
“A inclusão desse direito na Constituição refletiu o entendimento de que a educação é essencial para o desenvolvimento individual, social e econômico, bem como para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, explica a professora Claudete de Souza.
Assim, é do Estado a responsabilidade em garantir o direito à educação a todos os cidadãos brasileiros. Na prática, isso significa que, nos casos em que há a privação de tal direito, cabe ao cidadão exigir a reparação prevista em Lei.
A doutoranda em Educação explica que as situações em que há comprovação da falta de investimento adequado, ausência de controle e fiscalização ou até mesmo descumprimento de políticas de inclusão educacional, podem ser vistas como exemplos de omissão do Estado em relação à garantia da educação.
“É importante destacar que cada caso específico deve ser analisado à luz das circunstâncias individuais e das leis em vigor”, explica a professora.
Para além do acesso
Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Carina Maciel, a história do direito à educação no país ultrapassa as discussões que garantem o acesso às escolas e instituições de educação superior.
“Além do acesso à educação, a permanência de estudantes e a conclusão destes é condição fulcral para a efetivação do direito à educação”, explica a professora.
O financiamento da educação e o direcionamento de investimentos em infraestrutura e na valorização dos profissionais de educação também são exemplos de lacunas no país.
“A educação não pode ser tratada como mercadoria ou como gasto. A educação é investimento! Precisamos de mais ações para garantir a permanência dos estudantes, tanto na educação básica, quanto na educação superior. O investimento em recursos humanos, em tecnologias e em infraestrutura consiste em um conjunto basilar para que tenhamos esse direito garantido”, ressalta.
