A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, nesta quinta-feira (1), projeto de lei que determina o atendimento obrigatório e imediato a vítimas de violência sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a nova legislação entra em vigor em 90 dias.
O termo mais polêmico do projeto, que contraria setores religiosos da sociedade, foi mantido pela presidente. O texto prevê que os hospitais são obrigados a prestarem serviço de “profilaxia da gravidez” a mulheres que tenham sido abusadas. De acordo com entidades religiosas, com isto, os médicos terão uma brecha para realizarem aborto.
Na prática, o serviço é o uso da conhecida pílula do dia seguinte, medicação que evita a fecundação do óvulo em um período de até 72 horas após a relação sexual. O medicamento não tem poder para interromper uma gestação.
Alexandre Padilha afirma que o projeto apenas torna lei uma determinação que já existe aos hospitais desde 2008. As unidades de saúde já são orientadas a cumprir as recomendações pré-estabelecidas para os casos de estupro.
A lei sancionada prevê que as vítimas terão direito a diagnóstico e tratamento das lesões no aparelho genital, amparo médico, psicológico e social, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de teste de HIV, além da profilaxia da gravidez e de acesso a informações sobre os direitos legais e sobre os serviços disponíveis na rede pública.
