A responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de usuários ganha um novo capítulo no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria e decide que empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) podem ser responsabilizadas civilmente por danos gerados por publicações ilegais – mesmo sem ordem judicial prévia.

A mudança afeta diretamente o que vinha sendo praticado desde 2014 com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet, e pode trazer impactos profundos para a forma como as plataformas moderam conteúdo, lidam com denúncias e se relacionam com o Poder Judiciário.

O tema é o destaque do Pauta 2 desta quinta-feira (12), a partir das 15h, ao vivo, na Sagres TV.

O que muda com a decisão

A nova interpretação do STF considera que, em casos de conteúdos “manifestamente ilegais”, as plataformas deixam de ter a proteção automática prevista no Marco Civil. Isso inclui, por exemplo, publicações que envolvam discurso de ódio, incitação à violência ou violação de direitos fundamentais.

Com isso, redes e aplicativos podem ser acionados judicialmente mesmo antes de qualquer notificação formal, o que exige uma atuação mais proativa por parte das empresas. Especialistas apontam que o Brasil passa a adotar uma linha de responsabilização semelhante à de países europeus, como Alemanha e França.

Liberdade de expressão em debate

A decisão reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo. Parte dos juristas vê avanços no combate à desinformação e a crimes virtuais, enquanto outros alertam para riscos de censura privada, aumento da judicialização e insegurança jurídica.

Para discutir esses e outros impactos, o Pauta 2 recebe a advogada Josimara de Carvalho Santos, especialista em Direito Digital, com atuação junto a criadores de conteúdo e empresas de tecnologia.

Judiciário x Congresso: quem regula as redes?

Outro ponto em destaque é o papel do Legislativo diante da decisão do Supremo. O Congresso Nacional discute propostas como o PL das Fake News, mas ainda não chegou a um consenso. A expectativa é que a decisão do STF pressione os parlamentares a avançar em um marco legal mais claro e atualizado para o ambiente digital.

O programa tem apresentação de Arthur Barcelos e Rauane Rocha, que conduzem o debate com foco na compreensão dos efeitos jurídicos, sociais e políticos da nova interpretação do Supremo sobre as redes sociais.

Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas: ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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