Foto: Johann Germano/Sagres On
A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) encaminhou nota técnica nesta quarta-feira (2) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em resposta a um parecer contrário à minuta do projeto de lei que propõe a criação do Fundo Metropolitano de Mobilidade Urbana e a desoneração da tarifa de ônibus. A criação do fundo foi tema de debate na Sagres 730.
No final de setembro, a PGE apontou uma série de inconstitucionalidades na minuta do projeto de lei que propõe a criação de uma taxa sobre o licenciamento de veículos para subsidiar o tarifa e investimentos na infraestrutura do transporte. Entre outras alegações, o parecer considerou a taxa inconstitucional, porque não poderia ser cobrada apenas de uma parcela da população, no caso os proprietários de veículos da Região Metropolitana de Goiânia. Pelo projeto, a taxa de licenciamento de veículos do Detran seria aumentada entre R$ 67 e R$ 96.
Segundo a nota técnica da CMTC, o argumento da Procuradoria “não tem o condão de demonstrar de maneira clara e objetiva a referida incompatibilidade”, e que, no entanto, “abre importante oportunidade para ampliação da discussão sobre a natureza jurídica das taxas (tributos), especialmente quanto à sua dupla conformação”.
A PGE argumentou que o governo não pode obrigar as prefeituras a aderirem à desoneração da tarifa. Já a CMTC alega que “os custos (do transporte) devem ser divididos entre pessoas componentes do grupo alvo que se pretenda alterar comportamentos em favor da coletividade”, e que não há “porque dividir esses custos e estender essa cobrança aos proprietários de automóveis residentes em outras regiões”.
A CMTC defende ainda na nota que ao “contrário do que diz a PGE, o dispositivo do anteprojeto que trata da participação dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia busca preservar a completa autonomia destes entes federados, ao abrir-lhes a possibilidade de participação, mediante celebração espontânea de convênio”.
Na conclusão, a CMTC afirma que a proposta de desoneração da tarifa do transporte coletivo “não viola os dispositivos legais nele mencionados e, como foi demonstrado, está em perfeita harmonia com a legislação pertinente”. Com o posicionamento da PGE o projeto de lei não foi enviado para a Assembleia Legislativa.
A criação do fundo de transporte para desoneração da tarifa foi acertada entre o prefeito Iris Rezende e o governador Ronaldo Caiado, em 13 de agosto.
Foi o terceiro encontro entre os dois para discutir o assunto, assim como a privatização do Eixo Anhanguera. Na semana passada, deputados estaduais comemoraram o posicionamento da PGE, pois não concordam com a forma sugerida para bancar o fundo.
A reportagem do Sagres On entrou em contato com a PGE, mas não obteve sucesso até esta publicação.
