A Câmara Federal aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios. Foram 323 votos favoráveis à proposta que permite ao governo adiar dívidas, driblar o teto de gastos, além de pagar o substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, no próximo ano. O texto segue agora para o Senado.

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Em entrevista à Sagres TV nesta quarta-feira (10), o professor e especialista em Economia, Luiz Carlos Ongaratto, esclarece o que muda no governo em relação aos precatórios.

“Precatório é uma dívida que a União, o governo federal, tem com os cidadãos ou as empresas, e que não tem mais nenhum recurso, isso tem que ser pago. Então aqueles processos que sobem ao STF, demoram 10 anos para serem julgados ou até mais, agora terão um parcelamento”, afirma.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios abre espaço para despesas de R$ 91,6 bilhões. Assista à entrevista na íntegra a seguir

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Regra de ouro

A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias