Foto: Divulgação 

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A Secretaria de Administração do Estado prevê economia de pelo menos R$ 600 milhões até 2025 com o projeto de atualização do Estatuto dos Servidor Público. A proposta chegou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28) e revoga a Lei do Estatuto, de fevereiro de 1988. As mudanças vão valer para 65.600 servidores efetivos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Só não valerá para os membros desses poderes, como juízes, desembargadores, promotores e procuradores. Eles também têm direito à licença-prêmio, mas sua revogação só pode ser feita por meio de projeto de lei encaminhado pelos próprios poderes.

O secretário Bruno Magalhães D’Abadia informou à Sagres nesta quinta-feira (28) que a previsão de R$ 600 milhões é um cenário mais conservador. “Em um cenário mais severo, que leva em conta se todos os servidores pedirem indenização por suas licenças-prêmio, a economia até 2025 seria de R$ 1,7 bilhão”, informou. O estatuto atual prevê que o servidor tem direito de tirar licença de três meses, ou receber indenização em dinheiro, a cada cinco anos trabalhado. De acordo com o secretário, em média entre 1,5 mil a 2 mil servidores gozam de licença-prêmio por ano no Estado. Ele informa que o Estado gasta R$ 23 milhões também anualmente com a indenização paga a quem não gozou a folga trimestral.

D’Abadia explica que o projeto enviado à Assembleia se propõe a compatibilizar o Estatuto do Servidor à legislação federal. É que a reforma administrativa de 1997 transformou a licença-prêmio dos funcionários públicos federais em licença capacitação e também visa aproximar as regras do serviço público às do setor privado. Ele admite que o objetivo é ainda adaptar a lei à “realidade econômico-financeira do Estado” e reconhece sua relação, mesmo que indireta, com propósito do Estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O secretario observa que a reforma do Estatuto, além de suas consequências nas contas do Estado, tem o propósito de modernizar o regulamento do servidor público. Exemplifica com a capacitação. A folga remunerada para o servidor justifica-se, segundo observa, se ele se dispuser a fazer curso para aumentar sua qualificação profissional. Pelas novas regras, o servidor perderia o direito de acumular licenças não gozadas, como ocorre hoje.

O secretário explica que o projeto também extingue o quinquênio do estatuto, já que a PEC da previdência social, ainda a ser apreciada pela Assembleia, acaba com o benefício. “Fazemos a adaptação para que não haja conflito com entre leis”, diz. O novo estatuto tem algumas novidades. Prevê licença-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias, tanto para pais biológicos quanto para pais adotivos, incluindo casais homoafetivos.

Nas hipóteses em que o pai e a mãe forem servidores públicos, o Estatuto vai flexibilizar a licença. “O pai pode gozar de 180 dias de licença e a mãe de 20 dias caso seja de interesse do casal”, observa Bruno D’Abadia. O Estatuto dos Servidores permitirá o parcelamento das férias em três períodos, desde que um deles seja de no mínimo cinco dias; regulamenta pedidos de afastamento e de licenças remuneradas para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

A Secretaria de Administrativa deve encaminhar ainda este ano mais dois projetos à Assembleia para fazer ajustes nas reformas administrativas aprovadas em 2019. Segundo D’Abadia são pequenas mudanças na estrutura administrativa. Ele confirmou que os Planos de Cargos e Salários devem ser reavaliados no próximo ano. “Em 2020 vamos estudar todos os planos, reavaliá-los para apresentar uma proposta de mudança”, informou.