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Está prevista para às 18 horas desta terça-feira (1º) reunião do governador Ronaldo Caiado e dos presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, e do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro é o relator da liminar concedida na quarta-feira (11) pelo STF, por 8 votos a 3, suspendendo a eficácia de emendas à Constituição do Estado que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026.
Os ministros concederam integralmente medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação direta de inconstitucionalidade. As emendas derrubadas permitiam aos órgãos dos Três Poderes em Goiás excluir da contabilidade dos gastos com pessoal a folha de inativos e pensionistas e o pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Com essa manobra contábil, os órgãos conseguiam cumprir os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No encontro com Alexandre de Moraes, os dirigentes do Estado vão pedir para o STF aprovar uma modulação, ou seja, que defina prazos para cumprimento da liminar. Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público alegam que teriam dificuldade para cumprir a regra de uma única vez. O STF ainda não publicou sua decisão.
Apesar de ainda não ter os cálculos exatos, Lissauer Vieira prevê que a Assembleia terá de cortar 50% de seus funcionários comissionados para se adequar aos novos parâmetros do STF. A Assembleia já aprovou reajuste das datas-bases de 3,43% para os servidores do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da própria casa retroativo a 1º de maio. Diante da liminar, a Assembleia decidiu segurar os reajustes até a decisão sobre a modulação.
Nesta terça-feira, o jornal O POPULAR revelou que o Poder Executivo terá de cortar R$ 1,49 bilhão para se adequar totalmente à decisão do STF, de acordo com os números da execução fiscal do segundo quadrimestre de 2019. Já incluindo os gastos com pensionistas e Imposto de Renda, conforme determinou a liminar do STF, o Estado gastou nos dois quadrimestres R$ 12,12 bilhões, 52,62% da Receita Corrente Líquida (RCL) com sua folha de pagamento.
A LRF estabelece um limite máximo de 48,6% (R$ 11,18 bilhões) da RCL e estabelece a adequação a esse limite chamado de prudencial nos dois quadrimestres subsequentes.
