A comissão especial que analisa a proposta que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) cancelou a votação do parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), prevista para esta semana. Bertaiolli apresentou um primeiro parecer sobre o assunto no início de novembro e recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo. Depois disso, foram apresentadas mais de 100 emendas sugerindo modificações no texto do relator. Parte delas foi acatada e Bertaioli apresentou novo parecer, ainda assim o assunto não tem consenso na comissão.
O Estatuto estabelece medidas para incentivar a contratação de jovens até 24 anos e corre risco de ser votado na Câmara dos Deputados só em 2023, em meio à resistência de setores da indústria a algumas mudanças previstas no texto. Membros da comissão reclamam de interferência de assessores da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apontam que houve tentativa de impedir parlamentares de registrarem presença, além da divulgação de orientações equivocadas aos deputados para atrapalhar a votação.
Procurada pela Folha, a CNI afirmou ter apresentado aos membros da comissão “sugestões de aperfeiçoamento do Estatuto da Aprendizagem como fizeram outras entidades representativas da sociedade envolvidas no debate.” “A atuação da CNI no tema se deu de forma transparente, como ocorre nas demais pautas de interesse da indústria no Congresso Nacional”, complementou, em nota.
Como fica?
Depois dos cancelamentos da votação por duas semanas consecutivas, há o risco de o projeto ter votação arrastada para 2023. No entanto, será feito um esforço para tentar conciliar as posições, segundo parlamentares envolvidos na negociação do estatuto.
Avanços
Entidades do Sistema S defendem que as instituições sejam priorizadas na oferta de formação técnico-profissional. Há ainda críticas a respeito de cota envolvendo aprendizes.
Números
Atualmente, as empresas devem ter entre 5% e 15% de aprendizes em relação ao total de trabalhadores em funções que demandam formação profissional. O relator obriga as companhias a empregarem e matricularem em curso de aprendizagem de 4% a 15% do total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
Finanças
Os vereadores aprovaram a atualização do Código Tributário Municipal de Goiânia, em primeira votação. O projeto, de autoria da prefeitura, segue para a Comissão Mista depois retorna para segunda apreciação em plenário.
Conteúdo
O texto foi aprovado com emenda do vereador Willian Veloso (PL) que altera para 5% o escalonamento de futuros percentuais a serem incorporados ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2026. O texto original da Prefeitura fixava esse percentual em 10%, a partir de 2025.
Debate
O vereador Lucas Kitão (PSD) destacou que as audiências públicas realizadas permitiram discussões produtivas e inclusão da emenda, que, segundo ele, contemplou a maioria dos vereadores e parte da população goianiense. “Contempla essa preocupação de não ter mais atualização do IPTU, a não ser da inflação. Peço que esse projeto não seja mais modificado”, diz.
Serviços
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou ontem, por unanimidade, o projeto do governo que torna mais rígidas as regras de qualificação e seleção de organizações sociais (OS’s) que passem a atuar na Saúde em Goiás.
Governista
O relator do PL na comissão, deputado Talles Barreto (UB), destacou a mudança para 3 anos da exigência de prestação de serviços em saúde das instituições. A proposta do governo era mudar para 5 anos e o prazo atual é de mínimos dois anos. “Uma empresa que tem três anos, ela já está preparada para poder assumir novas outras. Então foi uma ponderação que fizemos”, avalia Talles.
Presente
O secretário de Estado da Saúde (SES-GO), Sérgio Vencio, explicou a alteração de dois para cinco anos, como um impedimento a “organizações sociais sem experiência se candidatem em uma área que exige conhecimento e competência técnica”.
Melhorias
O secretário comenta ainda que o modelo de OS’s é recente e por isso é preciso aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização. “Ao longo desses anos a SES adquiriu experiência para propor coisas diferentes. É como se pegássemos um carro e agora lançássemos de um modelo mais adequado”, explicou.
