O deputado Cláudio Meirelles (PSDB) foi presidente de duas CPIs que utilizaram os serviços da consultoria externa da FIPE, a que investigou a situação o endividamento do Estado durante o período de 1991 a 2009, chamada de CPI do Endividamento, e a CPI das Contas, que investigou possíveis irregularidades na gestão do ex-governador Alcides Rodrigues, em especial em 2010, último ano da administração. As duas CPIs foram instaladas no calor das discussões entre o governo que assumia, de Marconi Perillo, e que saía, de Alcides Rodrigues.

A CPI das Contas foi a única que resultou em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que, antes da instalação da CPI, já havia iniciado uma investigação baseada em uma denúncia anônima. “A representação informava que não havia sido descumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 42 que fala dos restos a pagar. Com base nisto, instaurei o Inquérito Civil Público, requisitei informações ao TCE e neste interim instaurou-se a CPI dos Rombos ou das Contas, que tinha o mesmo objetivo”, explica a promotora Villis Marra.

Segundo a promotora, o relatório da CPI acrescentou pouco à investigação do Ministério Público. “Teve a oitiva de duas ou três testemunhas, que depois eu cheguei a convocar para o Inquérito Civil Público, e teve uma nuance um pouco diferente da que eu já tinha e uma questão técnica de contas, baseada nos documentos do TCE e da FIPE, que (me levou a) pedir uma perícia do Ministério Público”, lembra.

A Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues foi assinada pelos promotores Villis Marra, Juan Borges de Abreu e Rodrigo César Bolleli Faria. O argumento desta ação foi baseado nos relatório do TCE, FIPE e Controladoria-Geral do Estado, que apontaram problemas de caixa do Estado e uma dívida de restos a pagar no valor de R$ 994.014.226,87.

O processo ainda está em andamento na 2ª Vara da Fazenda Pública. O Ministério Público pede na Ação Civil a condenação do ex-governador com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 12, inciso II), e entre as sanções estão perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas.

Pedofilia
Mas nem todas as investigações feitas pelas CPIs necessariamente têm resultados semelhantes, de ação na Justiça. Elas acabam tendo outros resultados práticos, este é o caso da CPI da Pedofilia, que investigou diversas denúncias no período de março a julho de 2010.

A relatora da CPI da Pedofilia, deputada Isaura Lemos (PC do B, na época no PDT), explica que o documento final da comissão foi entregue ao Tribunal de Justiça e solicitada a criação de vara especializada nestes casos. Foi entregue também à Secretaria Estadual de Justiça, visando mudar a forma de tratamento das crianças e adolescentes que sofrem abuso sexual. E provocou ainda a realização de palestras e distribuição de cartilhas nas escolas estaduais, municipais e particulares.

Isaura Lemos cita como resultados práticos a melhor estruturação das DCPAs (Delegacia da Criança e Adolescente), em especial de Goiânia. “E agora estamos conquistando a Vara Especializada em Criança e Adolescente, inclusive no Entorno de Brasília, onde seis crianças morreram de uma vez vítimas de abusos sexuais”, comemora.

Outa ação concreta citada pela deputada é a divulgação do perfil do pedófilo, que comete os abusos sexuais contra crianças e adolescentes. “Isso ajudou muito as famílias a localizar casos de violência e despertou algumas crianças para ligar diretamente para a Delegacia e denunciar, o que resultou em prisões em flagrante”, destaca.