Governo apresenta nova PEC da Educação que retira destinação constitucional à UEG

Foto: Maykon Cardoso

O governo estadual apresentou na Assembleia Legislativa uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a contabilidade do orçamento para a Educação. O texto, apresentado pelo líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), altera o artigo 158 da Constituição Estadual prevendo que o Estado deve aplicar no mínimo 25% de sua receita para o setor.

A nova redação segue o previsto na Constituição Federal e muda o mesmo artigo alterado por emenda constitucional aprovada em setembro e que reduziu a vinculação orçamentária da Educação de 27% para 25% ao incluir os 2% destinados à Universidade Estadual de Goiás (UEG) na vinculação geral da área. A redação atual determina aplicação mínima de 25%, mas assegura 2% à UEG.

A mudança, segundo Bruno Peixoto, é para evitar futuros questionamentos jurídicos em relação à emenda constitucional, corrigindo o texto atual. Ele garante que os recursos para a educação básica e superior continuam garantidos. “Não interfere em absolutamente nada, estamos replicando o texto da Constituição Federal para a Constituição Estadual garantindo, que no mínimo 25% seja destinado à Educação e evidentemente dentro dos 25% esteja assegurado 2% para a UEG”, disse.

Bruno explicou que a Constituição Federal determina que 25% seja destinado à Educação e que a proposta é inserir a UEG dentro da Educação. “Nós tínhamos 23% mais 2%, agora nós temos 25% e 2% serão destinados à UEG”, detalhou. “Contabilmente nós temos que ter 25% para Educação, para o ensino precisamente, dentro dos 25%, 2% assegurado para o UEG, é apenas uma questão contábil, financeiramente não trará prejuízo nem para a educação básica nem para o UEG”.

Na prática, a nova redação tira de vez os 2% de vinculação da UEG, visto que o texto não cita a universidade, mas prevê a aplicação “da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. O líder, Bruno Peixoto, alega que a instituição vai continuar com 2% do orçamento e que a questão deve ser regulamentada, depois, em ato próprio.

A proposta foi apresentada dois dias após a Justiça suspender a emenda constitucional aprovada em setembro. A juíza Patrícia Dias Bretas, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, atendeu pedido de liminar do deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC) e suspendeu os efeitos do texto constitucional.