A Secretaria Estadual de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) articula, junto a empresários e a Secretaria de Economia, a elaboração de projeto de Lei para criar novo incentivo fiscal em Goiás, com objetivo de favorecer a chegada de centros de distribuição das maiores empresas de comércio eletrônico. A intenção da SIC é finalizar e apresentar o texto à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) já no início do novo ano, para contribuir com o processo de retomada da economia em 2022, com investimentos privados e geração de empregos.
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A meta, no entanto, pode esbarrar nas regras definidas pela Lei Complementar 159/2017 e pelo Plano de Recuperação Fiscal (PRF), acertados entre o governo goiano e a União para adesão do estado, a partir de janeiro, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A legislação prevê que todos os “incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados” devem ser reportados ao Conselho de Supervisão, em relatórios mensais. Já o PRF aponta atenção ao “quantitativo de redução de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas”.
Avaliação da SIC, ainda em análise pela Economia, é de que a proposta adiantada com o setor produtivo não prevê perda de receita ao estado, em comparação com a atual arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção é conceder benefício fiscal apenas às novas operações que passem a ser realizadas em Goiás, como produtos que até 2021 não eram distribuídos para o estado ou novos Centros de Distribuição, mesmo de empresas que já possuem CDs em outros estados.
Concorrência
Além da brecha no RRF, a Secretaria de Indústria e Comércio antecipou possível rejeição ao projeto de Lei vinda das distribuidoras que já atuam em Goiás e que, pela Lei atual, não podem instalar Centros de Distribuição em outros locais do país.
Ampliação
Apesar do benefício para a concorrência, avaliação dos empresários locais é de que a liberação para construção de mais CDs pelo país também deve beneficiar as operações dos que estão no estado e hoje são obrigados a criar empreendimentos com outros nomes para ampliar a distribuição, como é o caso da varejista Novo Mundo.
Cartórios
O governo federal publicou, nesta terça-feira (28), Medida Provisória (MP) que obriga os cartórios de registro a digitalizarem o próprio acervo e oferecer serviços pela internet. Por ser uma MP, o ato já tem força de Lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitivo. O prazo será contado a partir de quando o poder Legislativo retomar os trabalhos.
Lista
Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão: registros de imóveis; certidão de nascimento; certidão de casamento; consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).
Prazo dado
Entre outros pontos, a MP estabelece que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023. O cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF) inclui o Marco Temporal Indígena entre as pautas de destaque a serem retomadas em 2022. O julgamento começou em agosto deste ano e foi suspenso em setembro com um placar de 1 a 1 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Critério
A Corte decide se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério do marco temporal, pelo qual indígenas só podem reivindicar a demarcação de terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. Lideranças indígenas são contrárias. Produtores rurais, são favoráveis. A retomada do julgamento foi marcada para 23 de junho.
