A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) foi transformada na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Justiça. A Lei 18.056, que faz a mudança, foi publicada nesta terça-feira (2), no Diário Oficial do Estado.
Para a nova pasta foram criados os cargos de superintendência executiva, advocacia setorial, comunicação setorial, gerência de gestão e gerência de planejamento.
Na nova estrutura, a Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ) passa a ser chamada apenas de Secretaria de Segurança Pública (SSP). A legislação que entra em vigor tem suas funções descritas.
Sob o comando da Secretaria de Justiça ficarão o sistema de execução penal, o Procon e as áreas de direitos humanos e de proteção a vítimas e testemunhas, que anteriormente eram de competência da SSPJ.
O atual presidente da Agsep, Edemundo Dias, deve ser aclamado secretário da nova pasta.
A nova secretaria havia sido extinta em 2007, juntamente com outros 21 órgãos, pelo então governador Alcides Rodrigues (PP).
