Governo não tem votos para aprovar adesão a Regime de Recuperação Fiscal, diz presidente da Assembleia

(Foto: Assembleia Legislativa)

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista à Sagres 730 nesta terça-feira (3), que não há votos suficientes para aprovar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Talvez não consigamos votar todas as matérias iniciadas, que são matérias extremamente polêmicas e preocupantes”, disse. Lissauer afirma que precisa de um momento “mais oportuno para colocar em votação [os projetos para garantir a adesão ao RRF], porque não é só uma matéria, se aprovar 90% e não aprovar 10%, o Estado não adere o Regime de Recuperação Fiscal”.

O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei que são pré-requisitos para a adesão do Estado ao RRF. Entre as propostas estão a mudança nos estatutos dos servidores públicos e do magistério com o fim da licença-prêmio e do quinquênio; proibição para governo ter acesso aos depósitos judiciais; projeto que autoriza leilão de restos a pagar (quem der maior desconto recebe primeiro) e o Estado a contrair um empréstimo de R$ 4 bilhões para pagar essas dívidas.

Lissauer disse que está preocupado com o curto prazo. É que o recesso parlamentar começa dia 15 de dezembro e só termina em 15 de fevereiro. Ele afirma que a Assembleia pode até “esticar alguns dias”, porém teme a dificuldade de conseguir quórum para deliberar as matérias. “Eu estou extremamente preocupado com o número de matérias e com o tamanho do peso, como a reforma nos estatutos dos servidores públicos e do magistério, a PEC da Previdência e a PEC da Educação [que segundo ele, deve ser aprovada em segunda votação nesta terça-feira (3)]”. Há também outras matérias polêmicas, como o Pró-Goiás.

Segundo o presidente da Assembleia, o objetivo é estabelecer um cronograma de prioridades. “Quem vai nos trazer esse cronograma de prioridades é o próprio governo do Estado, eu não posso garantir a ninguém que nós conseguiremos votar em todas as matérias este ano dado o tamanho e peso que cada uma tem”, disse. Ele se refere aos assuntos que os projetos abordam, todos polêmicos. Além de reduzir direitos de servidores públicos, na PEC da Previdência e nas mudanças nos estatutos, os projetos também alteram os programas de incentivos fiscais e sofrem rejeição dos empresários.

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