A Substituição Tributária está dando muita pressão sobre os micros e pequenos empresários, o que tem preocupado Associação Comercial Industrial do Estado de Goiás (Acieg), cuja Presidente é Helenir Queiroz. Em entrevista à RÁDIO 730, ele aponta qual é a linha do Projeto do Código de Defesa do Contribuinte.

Segundo ela, este código é fruto de um anseio antigo dos empresários, e o foco está em deixar claras as regras entre o Fisco e o contribuinte, sendo similar ao código de defesa do consumidor, no entanto, aplicável às questões tributárias.

“Essa iniciativa requer alguns processos antes, como por exemplo, que fosse requerido um alvará judicial para isso, e não fosse feito diretamente. O maior objetivo do código é clarear os direitos e deveres das partes”, declara.

Helenir Queiroz afirma que as obrigações acessórias, que é prestar informações, preencher documentos, arquivar documentos, geram muitas multas. Elas mudam diariamente e o contribuinte não sabe disso. Ao ter que atualizá-las, acaba ficando mais fácil para ambas as partes, que vai saber o que tem que ser feito.

Questionada sobre a expressão “Abuso do Poder fiscal”, a Presidente da Acieg alega que não há abuso, e sim falta de regra clara, para que as duas partes saibam dos direitos e deveres. Helenir Queiroz aproveita para falar sobre o Super Simples, que privilegia as micro empresas com uma carga tributária menor, pelo fato da micro empresa ser vulnerável, em início de carreira, com forte fragilidade em termos de sobrevivência. Por outro lado, é a maior geradora de empregos no país.

“Inconformados com a ‘perda de receita’, com a redução do ICMS, os Secretários de Estado de todo o Brasil, se valeram do fato de que o Estado tem poderes para legislar sobre ICMS e criaram o Protocolo que permite aos Estados aplicar substituição tributária para as pequenas empresas, o que na prática quer dizer que ao invés de cobrar do pequeno empresário, vai cobrar de quem vende para o micro empresário. Temos que mostrar ao micro empresário a tempestade que está chegando na porta da casa dele, e tentarmos conscientizá-lo”, relata.