A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (7) um requerimento para votar em regime de urgência o projeto de lei nº 2.630/2020, o PL das Fake News. Segundo o advogado e especialista em direito digital Henrique Rocha, a proposta que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet tem avanços importante, mas a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais é contraditório.
“Essa imunidade parlamentar pode permitir e viabilizar, pelo menos, a determinados parlamentares a utilização das redes para contrariar a própria Lei, que tenta vedar a desinformação”, explicou o advogado que detalhou que o projeto passou por diversas alterações, desde a forma original, que impediram a aprovação até o momento.
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Para Henrique, justamente a questão da imunidade parlamentar é o “calcanhar de Aquiles” do projeto. “Esse trecho específico da legislação pode gerar um contrassenso dentro da própria proposta, porque se de um lado há a necessidade de combater a desinformação, o mesmo garante que parlamentares, com grande número de seguidores, divulguem ou promovam conteúdo que desinforma”.
Dentre os pontos positivos observados pelo advogado está o combate às contas automatizadas, ou seja controladas totalmente ou parcialmente por robôs. Para isso, deve haver limite de compartilhamento para contas identificadas como falsas. “O projeto é importante, o mundo inteiro enfrenta esse problema. Algumas medidas são importantes, como essa da indicação e mitigação da divulgação de contas automatizadas. Mas para ser aprovado é importante que haja a discussão de todos os itens”, declarou.
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