O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, em auxílio na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou a suspensão do contrato que prevê a instalação dos parquímetros, aparelhos que visam garantir a rotatividade em vagas de estacionamento público de Goiânia.

Segundo Rodrigo, a liminar leva em conta que o contrato foi fechado sem licitação e que o projeto envolvia R$ 360 milhões. “A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) queria cuidar tanto do sistema operacional quanto da informática que gere a estrutura, mas, como é uma entidade classista, não tinha experiência neste ramo, contratou uma empresa terceirizada, que tinha sido constituída poucos meses antes do projeto.”

O juiz explica que o acordo de Contratação Direta, feito entre a Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia (AMT) e a CDL, sem licitação, não podia ter a participação de terceiros, no caso, a Enatech. “Como a outra empresa, sem ser a CDL ou a AMT, ficou responsável por gerir o projeto, o contrato estava ilegal, e isso foi o que mais pesou na decisão de suspender o contrato”, esclare.

Ao apresentar o caso à Justiça, o Ministério Público (MP) ponderou que a CDL, contratada para executar os serviços, fez novo acordo, com a empresa Enatech, para instalação dos parquímetros. Para o juiz, a medida demonstra a impossibilidade técnica de entregar a empreitada à entidade, que representa o segmento empresarial em Goiânia.

Além de proibir qualquer ato de empenho, pagamento ou execução do contrato, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil por descumprimento. O presidente da Agência Municipal de Trânsito (AMT), Miguel Tiago da Silva, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Melchior Luiz Duarte de Abreu Filho, foram notificados, e o prazo de resposta é de 15 dias.

“O juiz vai analisar e decidir se admite ou não a ação, com base nas respostas dos envolvidos”, esclarece Rodrigo.

Questionado sobre o possível envolvimento pessoal entre os presidentes da CDL e a Enatech, o que poderia denotar favorecimento, o juiz adianta que é muito cedo para se fazer esta afirmação.

Até o fechamento desta edição, a reportagem não tinha conseguido entrar em contato com Melchior Filho. Nem mesmo a assessoria de imprensa da Câmara dos Lojistas sabia onde ele estava, pois seu celular caía direto na caixa-postal. Já a assessoria da AMT avisou que o presidente da agência, Miguel Tiago, não ia falar sobre o assunto.

R$ 72 milhões por ano

O teor do contrato firmado entre a Agência Municipal de Trânsito (AMT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para instalação de parquímetros em Goiânia, veio à tona no início de novembro, quando os vereadores tucanos Maurício Beraldo e Geovani Antônio receberam cópias do mesmo. Decidiram questioná-lo quando descobriram que não houve licitação para contratação da CDL.

Além da falta de licitação, a CDL subcontratou a Empresa Nacional de Tecnologia Ltda (Enatech), com sede em Aparecida de Goiânia, para a execução do projeto. Conforme o contrato, uma vez instalados os equipamentos, a previsão de arrecadação por ano é em torno de R$ 72 milhões. Se o prazo do contrato for estendido por 60 meses, o faturamento dever chegar a R$ 360 milhões.

O contrato prevê a cobrança de estacionamento de R$ 1,25 a cada hora, das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira; e, aos sábados, das 8 horas ao meio-dia. Deste valor, R$ 0,80 serão repassados à Enatech, R$ 0,20 à CDL, e R$ 0,25 à Prefeitura.

Pela estimativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), haveria a transferência de mais R$ 200 milhões dos cofres públicos para a entidade privada. Por isso, além de determinar a suspensão do contrato, convocou o presidente da AMT, Miguel Thiago, para esclarecer o teor do documento.

Fonte: Flávia Moreno / Jornal O Hoje