Já está em vigor a nova portaria 3.620/22, que dispõe sobre as novas condições para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n°13.999, em 18 de maio de 2022. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de julho.

Assista a seguir à entrevista com o presidente do SESCON-Goiás

O Programa foi criado em 2020 pelo Governo Federal, com o objetivo de contribuir para com a situação econômica das Microempresas e Empresas de Pequeno durante a pandemia de COVID-19, além de movimentar o empreendedorismo no Brasil, oferecendo uma linha de crédito com condições especiais de juros.

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Goiás (SESCON-Goiás), Edson Cândido Pinto, as empresas e os órgãos financeiros poderão participar até 31 de dezembro de 2024.

Já as empresas que ainda possuem um ano de funcionamento, conforme informou a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou de até 30% da média da receita bruta mensal desde o início das atividades.

Os novos contratos de empréstimos já podem ser contratados desde a última segunda-feira (25). Entre os pontos positivos das novas condições do Pronampe estão o prazo e os juros mais atrativos, de acordo com o presidente SESCON-Goiás.

”Quem tomar esse valor terá 48 meses de prazo, sendo 11 meses de carência e pago em 37 parcelas. O Governo Federal garante 85% da dívida, o que leva as instituições financeiras a não necessitarem de avalista em sua tomada”, afirma. ”Os juros são de 6% ao ano mais a Selic. A Selic neste mês fechou em 13,25%. Então temos hoje 19,25% ao ano, pouco mais de 1,5% ao mês”, complementa Cândido Pinto.

A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que sejam concedidos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões até dezembro de 2024. As taxas de juros serão de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 13,25% mais 6%, com isso, as taxas serão de pelo menos 19,25% ao ano.

Cuidados e obrigações

O prazo de pagamento da operação foi estendido por mais 12 meses. Ao todo, os Meis, empreendedores e empresários terão até 48 meses para pagar o empréstimo.

Edson Cândido Pinto, ressalta a importância de um profissional de contabilidade para realizar todos os procedimentos corretamente, avaliando riscos e condições para o empréstimo.

Outra atenção é quanto à atualização dos dados cadastrais. O presidente do SESCON-Goiás afirma que a participação do contador é fundamental para que a conferência da documentação esteja correta, e para que o benefício não seja negado.