O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) atendeu argumento da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu medida cautelar que aponta inconstitucionalidade da Lei que proibia visitas íntimas aos presos em presídios goianos. O projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa ainda na última legislatura e teve promulgação pela própria Casa. O atendimento é liminar, mas contou com decisão unânime em sessão online dos desembargadores, que analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Para o presidente da OAB/GO, Rafael Lara, a decisão foi prudente, visto que a lei violava os direitos fundamentais e humanos. “A afronta à Constituição de 1988 se dá por ofensa material a uma multiplicidade de normas constitucionais, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à intimidade, aos direitos de personalidade, à garantia constitucional da intranscendência das penas, à assistência da família aos presos e ao dever constitucional do Estado brasileiro de promover e proteger a família, como instituição nuclear da ordem social na Constituição de 1988”, declarou.
Ainda segundo ele, o direito de dignidade humana é inalienável, inafastável e não pode ser limitado. “É imperioso que o Estado proporcione a preservação dos vínculos familiares, seu restabelecimento ou até mesmo o estabelecimento de novos vínculos, se for o caso. O direito à família, à visita íntima, consolida isso. De forma utilitarista, sem os vínculos familiares, qualquer expectativa de ressocialização do detento fica gravemente dificultada e estatisticamente prejudicada.”
Parte interessada
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE) foi incluída no processo como parte interessada. O órgão declara que a inclusão na ação da OAB “é necessária devido a relevância da matéria se dá pelo impacto que o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás causará em garantias constitucionais”.
Direitos humanos
A DPE ainda argumenta que “a importância das visitas íntimas encontra inteiro amparo nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, logo em seu art. 1º, que determina aos Estados signatários a obrigação de respeitar as garantias de todos os indivíduos, independente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
Proposta
A Lei nº 21.784, que proibia visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários, entrou em vigor em 18 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei foi proposto pelo então deputado estadual Henrique Arantes (ante no PTB, atual MDB).
Federal
O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Laerte Guimarães Ferreira Júnior, de 57 anos, assumirá a direção do Programas e Bolsas (DPB) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação (MEC). Ex-pró-reitor de Pós-Graduação da UFG, Laerte aguarda a nomeação no Diário Oficial da União.
Confirmado
O anúncio já foi feito pela presidente da Capes, Mercedes Bustamante. O professor da UFG avalia que “é uma deferência à minha trajetória acadêmica. É uma confiança no trabalho que eu tenho desenvolvido enquanto professor, pesquisador e gestor”.
Protocolar
O governador Ronaldo Caiado (UB) e o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), participam na tarde desta quinta-feira (23) da formalização de troca do comando da Celg-Distribuição em Goiás. Os dois assinam a Transferência do Controle Societário da Distribuidora Enel para a Equatorial Energia, às 15h30, no Auditório Mauro Borges, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Oficial
O plano de transferência de controle societário da Enel para a Equatorial Energia já foi aprovado no dia 6 de dezembro de 2022, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A venda da Celg-D ocorreu em setembro, pelo valor de R$ 1,6 bilhão. Em dezembro do ano passado a Aneel autorizou a mudança e a Equatorial Energia já opera no estado desde janeiro.
Agenda
Pela manhã, o governador Ronaldo Caiado tem reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A reunião ocorre no Palácio do Planalto, em Brasília, às 11h, e deve tratar de ações conjuntas para a região do Entorno do DF.
