O presidente da Assembleia Lissauer Vieira (Foto: Valdir Araújo)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) derrubou no início da noite desta segunda-feira (16) a liminar concedida pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira que suspendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual. A informação foi confirmada pelo presidente Lissauer Vieira (PSB) ao repórter Rubens Salomão, da Sagres. A derrubada da liminar aconteceu menos de quatro horas depois de ter sido concedida em ação proposta pelo deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC).
Meireles argumentou que a tramitação da PEC não respeitou o regimento interno da Assembleia, que determina que emendas constitucionais precisam respeitar um intervalo de dez sessões ordinárias a partir de sua leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente Lissauer entendeu que o prazo começou a contar na primeira sessão realizada em 26 de novembro, logo após o encerramento da reunião da CCJ.
O juiz Reinaldo Ferreira concordou com o deputado de que não se deve contar a sessão do mesmo dia, mas a do dia posterior. O entendimento do presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, entretanto, foi diferente. Ao derrubar a liminar concedida pelo juiz, ele entendeu que o dia 26 de novembro também conta para o prazo de dez sessões ordinárias para o início da tramitação da proposta.
O desembargador ainda citou em sua decisão a exclusão da previsão de incidência da alíquota extraordinária e progressiva da PEC da previdência e disse que “sendo certo que no prosseguimento do processo legislativo a referida previsão não poderá ser reincluída naquele texto normativo”. E completou: “Ao teor do exposto, considerando já ter sido excluída a previsão de alíquotas extraordinárias e progressiva, defiro o suspensivo postulado (…)”
Em entrevistas coletivas na segunda-feira (16), o governador Ronaldo Caiado (DEM) e o presidente Lissauer disseram que não acreditavam no prosseguimento dos questionamentos judiciais a respeito da tramitação da reforma da Previdência, pois, justificaram, já havia sido formalizado um acordo com os demais poderes. Na sexta-feira, em entrevista coletiva à imprensa, Caiado e Lissauer anunciaram o acordo e a retirada da alíquota extra da previdência.
A Assembleia só foi notificada da decisão nesta terça-feira (17), pela manhã. Em seguida, a PEC entrou na pauta da reunião da CCJ, mas a discussão não seguiu adiante, porque houve pedidos de vistas de vários deputados. Eles têm 24 horas para devolver a proposta.
Atualização em 17/12/19, às 15h20
