Mesmo depois que ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPGO), foi rejeita pelo Tribunal de Justiça (TJGO), nova decisão agora mantém investigações contra o ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón (PSDB), por suposta irregularidades em contratos da agência. A decisão é da juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da comarca de Goiânia.
O tucano foi denunciado por irregularidades em licitação que resultou na contratação de terceiros para execução de serviços de monitoramento por imagem de rodovias de Goiás. O MP entendeu que teria havido favorecimento uma das empresas envolvidas no processo licitatório. A defesa do investigado buscou, depois de receber o arquivamento da denúncia do MPGO, encerrar investigação no âmbito da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção de Goiânia (Deccor). Jayme argumentou no recurso que não há indício de autoria e materialidade sobre qualquer possível crime e que a ação por improbidade administrativa já foi rejeitada pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por inexistência de provas.
A juíza, no entanto, decidiu dar prosseguimento à investigação na Deccor, que, segundo a defesa, está parada há mais de um ano. A magistrada lembrou que, por conta da independência entre as esferas cível e criminal, qualquer que fosse a decisão proferida não impediria a continuidade do inquérito policial. A juíza ainda ressaltou que a rejeição de Ação Civil Pública não impossibilita investigação policial sobre o mesmo tema, já que é possível a busca por outras fontes de prova.
Argumento
A defesa de Jayme Rincón ainda lembra nos autos que o então presidente da Agetop alterou a modalidade da licitação, de pregão eletrônico para pregão presencial. E que não há nenhuma prova de que as condutas tenham causado algum prejuízo ao erário.
Crise à vista
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia prepara ação na Justiça para questionar a obrigação estabelecida em projeto de reestruturação do Transporte Coletivo na Região Metropolitana de Goiânia. Pelo texto, aprovado pela Alego e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) no início deste mês, o município deve bancar 9,4% do subsídio às empresas concessionárias da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).
Não vai dar
“Porque você não pode colocar uma obrigação para um ente sem que esse ente tenha condições financeiras e fiscais de assumir esse ônus. Então, a nossa Procuradoria está avaliando para ver se existe a possibilidade de fazer o questionamento jurídico desta Lei”, define o secretário da Fazenda de Aparecida, André Rosa, em entrevista ao Diário de Goiás.
Lados opostos
André Rosa ainda aponta que a cidade não foi convidada para participar da discussão sobre a reestruturação. A Secretaria-Geral da Governadoria, por outro lado, garante que todos os prefeitos da Região Metropolitana de Goiânia foram convidados e participaram das discussões, enviando pelo menos um técnico.
Divisão
A cidade de Senador Canedo também não concorda com os índices estabelecidos na nova Lei. O município seria responsável por 8,2% do financiamento para o transporte coletivo. O governo estadual e a Prefeitura de Goiânia ficam com a maior fatia: 41,2% cada.
Tratativas
“A Prefeitura não concorda com os índices, desta forma está em tratativas para encontrar uma maneira que nem o usuário e nem o Município sejam prejudicados”, escreveu em nota a equipe de Senador Canedo.
