O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu neste domingo (19) a tramitação do projeto de lei que institui a revisão do Plano Diretor de Goiânia. A decisão foi acatada pela juíza Patrícia Machado Carrijo a pedido do vereador Marco Ruben (PT). A previsão era que a votação na Câmara Municipal acontecesse nesta segunda-feira (20) e fosse encaminhada para o plenário até o dia 24 de dezembro, na véspera de Natal.
Em seu parecer, Patricia Carrijo suspende o processo legislativo do projeto de lei. De acordo com a magistrada, o texto deve ter acesso público, com uma nova audiência pública agendada em respeito ao prazo regulamentar.
Mauro Ruben argumentou em seu pedido que a tramitação do projeto não respeitou o prazo de convocação das audiências públicas. Segundo ele, isto impediu o conhecimento completo do teor dos documentos e emendas, além de ter vetado a participação popular e da sociedade goianiense.
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Por fim, a decisão ainda determina que o Presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota) e o Presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota), têm prazo de até 10 dias para recorrer do processo.
Justiça havia negado pedido do MP-GO para suspender tramitação do Plano Diretor
A Justiça de Goiás havia negado na sexta-feira (17) liminar do Ministério do Público Estadual (MP-GO) que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 23/2019 que discute a revisão do Plano Diretor de Goiânia na Câmara Municipal.
Na decisão, a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, afirmou que não cabe neste momento uma ação civil por parte do MP-GO que questione preventivamente uma possível inconstitucionalidade, e que a ação dos promotores deveria vir depois que a lei fosse sancionada.