Foto: Johann Germano/Sagres On

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) pediu nesta terça-feira (19) o bloqueio das contas do Estado para o pagamento dos servidores referente à folha de dezembro. O pedido foi feito pela promotora Cármem Lúcia Santana de Freitas.

A ação exige o bloqueio de R$ 763 milhões, valor que seria suficiente para pagar servidores ativos e inativos do Estado que ainda não receberam os vencimentos de dezembro, tampouco o 13º salário dos aniversariantes do referido mês.

Na ação, Cármem Lúcia sustenta que “”Em razão de tais circunstâncias, vem o Ministério Público do Estado de Goiás requerer, que Vossa Excelência determine ao Estado de Goiás, através de seus representantes em exercício a necessidade de pagar imediatamente a dívida com pessoal referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2018 e do 13º salário dos aniversariantes do mês de dezembro de 2018, bem assim manter em dia o salário dos servidores estaduais, determinando, para cumprimento efetivo da decisão, o bloqueio de verbas públicas estaduais”.

Ainda de acordo com a promotora, o atraso nos pagamentos e a possibilidade de parcelamento são “uma terrível atrocidade que se comete contra o ser humano. Um psicólogo não consegue destrinchar este esquartejamento; as torturas mentais, emocionais, psicológicas, que passa o trabalhador e sua família, … se encontra uma carta minha falando do pagamento de dezembro que não recebemos”, e acrescenta que o “Estado de Goiás vem recebendo, normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente. Portanto, e para evitar a ocorrência de dano ao patrimônio público estadual, bem assim, garantir a continuidade do serviço público, manter a ordem jurídica instituída e a regularidade do andamento da coisa pública, além ao respeito do direito individual dos servidores lesados, outra saída não há a não ser propor a presente demanda, a fim de ver o Estado de Goiás obrigado judicialmente a realizar os pagamentos devidos em dia”.

No último dia 10 de janeiro, o governador Ronaldo Caiado (DEM) pagou a folha de dezembro de parte dos órgãos: Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Saúde.

Em seguida, o governador apresentou propostas de parcelamento do salários aos órgãos que ainda não receberam dezembro, mas foram negadas pelos sindicatos. O governo chegou a fazer uma força-tarefa para pagar o mês de janeiro a todos os servidores, antes de resolver a questão do mês anterior, ocasionando uma inversão das dívidas.

No dia 14 de fevereiro, o atual governo instaurou inquérito para investigar o atraso referente a dezembro. Segundo a ação, o ex-governador José Eliton (PSDB) assinou em outubro do ano passado um decreto que revoga o artigo 45, que especificava que “as despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como, com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência”. Assim, o Estado de Goiás “estaria desobrigado de empenhar a folha de pagamento para tais despesas dentro do mês de competência”.

A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte inciou os pagamentos da folha de dezembro, e 46% dos servidores já tiveram o salário quitado. A Secretaria do Trabalho também já teve a liberação para a quitação de dezembro. Não há previsão para o pagamento dos servidores inativos, que é feito pela GoiásPrev.

À reportagem do Sagres On, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que aguarda ser notificada sobre a ação para se manifestar no processo.