O Ministério Público Eleitoral protocolou (19) ação de investigação judicial contra o candidato a prefeito de Goiânia, Jovair Arantes, seu vice, Francisco Júnior, e a Coligação Goiânia 24 Horas, visando impedir que seja veiculada propaganda referente ao projeto “GoiâniaMed”. O pedido, em caráter liminar, é para que a referência ao projeto seja retirada da programação do horário eleitoral de TV e rádio, sob pena do pagamento de multa diária pelo descumprimento.

Conforme esclarecem os promotores que assinam a ação, Villis Marra, Saulo de Castro Bezerra e Alice de Almeida Freire, a iniciativa foi apresentada pela coligação no dia 14 de setembro, como proposta de governo intitulada GoiâniaMed, que prevê a criação de um plano de saúde gratuito à população carente da capital. O compromisso, inclusive, teria sido registrado em cartório.

Segundo publicado amplamente na imprensa, o programa consiste em um plano de saúde que seria totalmente gratuito para o cidadão goianiense de baixa renda, visando cadastrar 300 mil pessoas, e custeado pelo município, sob um valor de aproximadamente R$ 100 milhões. Para a implementação da proposta, os candidatos informam que a receita decorreria da previsão de aumento de arrecadação, do redirecionamento de impostos derivados do uso de cartão de crédito e de operações financeiras e da liberação de emendas parlamentares no Congresso Nacional.

Inconstitucionalidade

Contrariando a iniciativa, os promotores sustentam que a proposta do GoiâniaMed afronta o princípio constitucional da universalidade que rege a saúde, e por isso é inconstitucional. “Ao publicarem uma proposta de governo que privilegia apenas uma parcela da população em detrimento da maioria dos cidadãos, os requeridos atentaram frontalmente contra a Constituição Federal que assegura a saúde como ’direito de todos’”, afirmam.

Eles acrescentam ainda que a proposta deve ser considerada como propaganda enganosa e inexequível, já que “está fora da realidade municipal e de controle dos candidatos, de modo que é fácil a constatação de sua finalidade eleitoreira, com o nítido proposto de ludibriar o eleitor”.

Por fim, é apontada a ocorrência de crime eleitoral, conforme previsto no artigo 242 do Código Eleitoral, que proíbe a propaganda eleitoral tendenciosa com a finalidade única de ludibriar o eleitor. “A proposta trata-se de pretensão juridicamente impossível e administrativamente temerária. O eleitor deve ser respeitado e não enganado”, afirmaram os promotores.

Nota oficial da Coligação Goiânia 24 horas:

Tomamos conhecimento da medida do Ministério Público através do site da instituição. A notícia veiculada informa que o MP teria ingressado com medida para proibir a veiculação da propaganda eleitoral e impedindo a instituição do plano porque estaria ferindo a lei. Estamos aguardando a notificação oficial, porém adiantamos que:

– A proposta é oportunizar o acesso da população de baixa renda à rede de atendimento privado da Capital, formada por 690 estabelecimentos e mais de 1,4 mil consultórios.

– Se for eleito, Jovair investirá R$ 100 milhões em recursos novos e adicionais ao sistema público de saúde, que se somarão ao valor que hoje já é aplicado. Serão R$ 72 milhões destinados ao custeio do plano e R$ 28 milhões à melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) – seja por meio da valorização da carreira dos servidores, seja por meio da reforma e modernização dos postos de atendimento.

– A coligação Goiânia 24 Horas frisa que os princípios que sustentam a criação deste plano de saúde são os mesmos que ancoram importantes programas de distribuição de renda, como Bolsa Família, Renda Cidadã e Bolsa Universitária. Trata-se de garantir a justiça social, a equidade e o alcance amplo e irrestrito dos serviços prestados pela prefeitura.