O Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Goiás acionaram o Estado de Goiás para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da Resolução 7/2021, editada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado de Goiás, que permitiu aos municípios incluírem “grupos específicos” na fila de vacinação.
Os autores da ação sustentam que a inclusão de grupos fora do definido no Plano Nacional de Imunização (PNI) está à margem do regramento normativo do Ministério da Saúde. Além disso, o documento sustenta que a ação institucionaliza um “programa paralelo” de vacinação no Estado.
“Outrossim, será demonstrada a temeridade da mencionada decisão, na medida que possibilita aos municípios goianos a inclusão arbitrária de grupos de interessados na o classificados como prioritários pelo Ministério da Saúde”.
Assinam a ação os promotores do MP-GO Marcus Antônio Ferreira Alves e Marlene Nunes Freitas Bueno, o procurador da República Ailton Benedito de Sousa e os defensores públicos Cristina Maria Baptista Teixeira e Leonardo César Stuz.
*Com informações do Ministério Público de Goiás
