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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás obteve, no último dia 31 de outubro, liminar determinando o bloqueio Bacen-Jud no valor de R$ 27.589.000,00 das contas do Tesouro do Estado de Goiás, para o custeio das despesas já empenhadas pelo Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). Além disso, a decisão judicial determina que o Estado mantenha os repasses devidos para o custeio do hospital e que a União adote as providências necessárias para fiscalizar a prestação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e o contínuo funcionamento do Hugo.

A liminar é resultado da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 11 de outubro deste ano, cujo objetivo é assegurar, por meio de decisão judicial, o adequado atendimento do SUS aos usuários do Hugo.

O procurador da República Ailton Benedito, autor da ACP, reforçou que o desequilíbrio financeiro, causado ao hospital pela ausência de repasse integral, além de refletir diretamente nas condições de trabalho dos funcionários e prestadores, coloca em risco a segurança dos pacientes. “Esperamos que, com esta decisão judicial, o Hugo possa reestabelecer a compra de medicamentos e insumos, garantindo, assim, a assistência em saúde digna aos usuários do SUS e condições mínimas de trabalho aos funcionários do hospital”, esclarece o procurador.

Em nota o governo de Goiás disse que recorreu, via PGE, da liminar judicial que determinou o bloqueio de R$ 27,5 milhões do Tesouro estadual para o custeio do Hugo. Na oportunidade, demonstrou os recentes pagamentos realizados para as organizações sociais que administram as unidades de saúde do Estado.

O governo de Goiás informou que somente em outubro foram repassados mais de R$ 76 milhões para a Secretaria de Estado da Saúde realizar repasses para as OS’s que administram as unidades de saúde da rede estadual. Desses, R$ 17.600.000,00 foram destinados especificamente à gestão do Hugo, que desde outubro tem sido acompanhada diariamente por uma equipe técnica da Secretaria de Saúde do Estado, com produção de relatórios semanais encaminhados, inclusive, ao Poder Judiciário.

A previsão no Estado é que neste mês de novembro sejam transferidos R$ 100 milhões para a SES realizar os repasses para as OS’s. Até 31 de dezembro, o Estado terá regularizado 100% dos repasses para a sua rede de saúde.

*Com informações do MPF