O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que determina a concessão do passe livre para pessoas com deficiência (PCD), idosos e jovens de baixa renda em todos os ônibus destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado.

Com a decisão, o benefício vale para ônibus executivos, leitos e semileitos, e não apenas aos veículos considerados convencionais. A decisão judicial, válida em todo o território nacional, é da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiânia e foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) no último dia 27 de janeiro.

Segundo o MPF, o benefício da gratuidade do transporte coletivo interestadual foi conferido pelas Leis nºs 10.741/2003 e 12.852/2013 aos idosos e adolescentes de baixa renda, respectivamente, e preveem a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para beneficiários com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os que excederem as vagas gratuitas.

De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, decretos federais e resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao regulamentarem a legislação que concedeu o benefício, restringiram a concessão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros apenas ao serviço convencional, limitação esta não prevista em lei, o que, segundo ela, é ilegal.

Ainda de acordo com a procuradora, a ANTT, ao fixar o mínimo de uma viagem por semana em cada trecho para manter o direito à licença operacional das empresas de transporte coletivo interestadual, teria limitado o direito ao passe livre, prejudicando “o usufruto da ação afirmativa instituída em benefício das pessoas com deficiência, idosas e jovens de baixa renda, que lhes garantiria a inserção social por meio da mobilidade”, e “boicota o direito dos beneficiários em situação de vulnerabilidade socioeconômica ao exercício pleno da cidadania”.

A reportagem do Sagres Online entrou em contato com a ANTT, mas até esta publicação não obteve retorno. O espaço segue aberto para um posicionamento.

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